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norma nº 129/1993

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
native_id1872

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ESTADO DO PARA NA ---
L E NQ 129/93
.
sOMuLA: Autoriza alienação de imóveis perten￾centes ao Patrimônio Público Municipal, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os
imóveis constituidos pelos lotes de terras n2s 09/10/10-A/1 com
164.276,45 m2; 09/10/10-A/2 com 159.807,86 m2; 09/10/10-/3 com
97.358,57 m2; 09/10/10-A/4 com 102.430,35 mZ; 09/10/10-A/5 com
86.811,09 m2; 09/10/10-/6 com 47.707,20 m2; e 09/10/10-A/REM.,com
568.548,48 m2., subdivisão do lote 09/10/10-A da G1eba Nova Ukra￾nia, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor para alienação dos referidos imó￾veis é de CR$ 43.095.000,00 (quarenta e três milhoes, noventa e
cinco mil cruzeiros reais), equivalentes no mês de novembro/93 à
420.439,00 UFIRS, cqnformeavaliação de Comissão especialmente
designada pela Portaria n2 038/93 de 15/10/93.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário em especial
a Lei nQ 079/92 de 15/08/92 e o Decreto nQ 169/92 de 11/05/92.
Edificio da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 17 dias do mês dezembro de 1.993.
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Prefeito Municipal
EL
Secret
CCARELLI
<:ieAdministração
Designada

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