| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1872 |
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ESTADO DO PARA NA --- L E NQ 129/93 . sOMuLA: Autoriza alienação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis constituidos pelos lotes de terras n2s 09/10/10-A/1 com 164.276,45 m2; 09/10/10-A/2 com 159.807,86 m2; 09/10/10-/3 com 97.358,57 m2; 09/10/10-A/4 com 102.430,35 mZ; 09/10/10-A/5 com 86.811,09 m2; 09/10/10-/6 com 47.707,20 m2; e 09/10/10-A/REM.,com 568.548,48 m2., subdivisão do lote 09/10/10-A da G1eba Nova Ukrania, neste Municipio. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor para alienação dos referidos imóveis é de CR$ 43.095.000,00 (quarenta e três milhoes, noventa e cinco mil cruzeiros reais), equivalentes no mês de novembro/93 à 420.439,00 UFIRS, cqnformeavaliação de Comissão especialmente designada pela Portaria n2 038/93 de 15/10/93. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nQ 079/92 de 15/08/92 e o Decreto nQ 169/92 de 11/05/92. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês dezembro de 1.993. (!r,ryj,\~ ~A~~APARECIDO PEGOR Prefeito Municipal EL Secret CCARELLI <:ieAdministração Designada