| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1988 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A RENUNCIA AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART 4º, PARAGRAFO 1, INCISO I DA LEI FEDERAL 6.6766 DE 19/12/79 |
| native_id | 1873 |
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PREFEITURA DO MUNICiplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESS~ a.O 3 PROJ~ OE'''~'''''g;:' , ~.?!............ AUTORIA...#~.;??~..... -- 002/88 ------ ------ L E I ...............................................-....... SÚMULA: Autoriza a ren~ncia ao direito cstnGclc cido pelo Art: 4Q, par~grafo 1", inoiso I~ da Lei Federal nQ 6.766,'de 19/12/79. , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO FAnA NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 'MUNICIPAL, SANCIJr:O' A SEGUIN;!'E, I, \ L --- '. deral' nQ 6.7766, ,de 19/12!79,.que preve a doaçio de 35% (trinta e ci~ . , 2 ~- co por cento) da area,de 95.449,96 m do Lote 94-A Projeto jlju,IUl'ao' .u' ___u _~ ~__.__ N~cleo Habitacional Marcos Freire, deste Municipio. >: 'Art. 2Q - Esta Lei ertrar~ em vigor na data de sua publicaç~o,' revogadas as disposições em contr~rio. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apu~ara- . na, 25 de janeiro de 1.988. CARLQ PELINI . Prefeito Municipal T .-:-~'" -..' .. ..- --- -.--.-. --.-----.-.- -----.. . .