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norma nº 2/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1988
Date 2005-01-25
EmentaAUTORIZA A RENUNCIA AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART 4º, PARAGRAFO 1, INCISO I DA LEI FEDERAL 6.6766 DE 19/12/79
native_id1873

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PREFEITURA DO MUNICiplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESS~ a.O 3
PROJ~
OE'''~'''''g;:'
,
~.?!............
AUTORIA...#~.;??~.....
--
002/88
------ ------
L E I
...............................................-.......
SÚMULA: Autoriza a ren~ncia ao direito cstnGclc
cido pelo Art: 4Q, par~grafo 1", inoiso
I~ da Lei Federal nQ 6.766,'de 19/12/79.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO FAnA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 'MUNICIPAL, SANCIJr:O'
A SEGUIN;!'E,
I,
\
L
---
'. deral' nQ 6.7766, ,de 19/12!79,.que preve a doaçio de 35% (trinta e ci~
. ,
2 ~-
co por cento) da area,de 95.449,96 m do Lote 94-A Projeto jlju,IUl'ao'
.u' ___u _~ ~__.__
N~cleo Habitacional Marcos Freire, deste Municipio.
>: 'Art. 2Q - Esta Lei ertrar~ em vigor na data de sua publicaç~o,'
revogadas as disposições em contr~rio.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apu~ara- .
na, 25 de janeiro de 1.988.
CARLQ PELINI
.
Prefeito Municipal
T
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