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norma nº 3/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1988
Date 2005-01-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, E SERA DOADO PARA EMPRESA CBPA
native_id1875

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PROCESSO i2P.I...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI _C\.1,"-ODELELao..Q.1.~
ESTADO DO PARANÂ
L E I N9 003/88
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SÚMJLA: Autoriza o Executivo Municipal a ad:luirJ1.: inóvel
para o fim que esr:x=cifica e dá outras pl"Dvic:êin-'
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A c1IMARAMtN.rCIPAL I:E APUCARANA, ESTAID r:o PAHic"!Ji., APro￾VOU E EU, J?REFEITO MUNtcrPAL, S1\NCIOID A SEGU.mm,
L E I
..
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Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autori'Zado a adquirir por até Cz$ ,.
1:600.000,00 (llUromilhão e seiscentos mil' =zados) uma área de te=as de 04 (qua- ,
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tro) alqueires paulista ou 96.800,00 rn2 (noventa. e seis mil e oitocentos IIi2tros qua￾1 '. ..
dracbs) a ser oostacado do lote 67/68 da Fazenda G<:,-úd1a, Gleba Três Bocas! deste loJu￾nicípio.
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PAR;'íG1WD úNI~O valor.para:.aquisiçi:;o .di:-i.ITZ:z'6l.~.c.ionadb.F1este artigo
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-- 02/88 de n/0!l88. __ ". ._ .
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Art. 29 - Ficati3l1lbémo Executivo Municipal autorizado a mar o referidoirrÔ..
vel para a. El\lpresa 03PA - O::mpanhia Brasileira de Produtos AliITentíêios, para insto'l￾lação de urna Unidade Industrial produtora de l'MID - Farinha de Nilho Intr2gral c IE-'
sengordurada.
Art. 39 - Na conformidade da legislação em vigor., terá a donat..'iria, o prezo de
seis ID2ses para iniciar a obra prevista e dois anos para concluí-Ia, scb pr~nil de re
vogação e reversão autonática do :tnxWel doado ao PatrirrÔnio PÚblico.
.. t...._ \ ..1
Art. 49 - Revogarn-se àS disposiçOes em contrârio, entrando esta Lei C!1)vi<,pr'
na data de sua publica<;:ão.
Edifício da Prefeitura do Muniçípio de ApUca.rilla., <,o;
25 dias do ITÊs de janeiro de 1988,
.
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s <LINI
Prefeito Municipal
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