| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, E SERA DOADO PARA EMPRESA CBPA |
| native_id | 1875 |
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. PROCESSO i2P.I........... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI _C\.1,"-ODELELao..Q.1.~ ESTADO DO PARANÂ L E I N9 003/88 ---------- ---------- SÚMJLA: Autoriza o Executivo Municipal a ad:luirJ1.: inóvel para o fim que esr:x=cifica e dá outras pl"Dvic:êin-' ~~.= ; ~~---=~~~:~~.+~ ~~:.~~~~~;;:.~~~~~~~~~~:~.-:::,- .~.=-~-~~~~ -:":~~:,~:-:~~~~ ~.-" A c1IMARAMtN.rCIPAL I:E APUCARANA, ESTAID r:o PAHic"!Ji., AProVOU E EU, J?REFEITO MUNtcrPAL, S1\NCIOID A SEGU.mm, L E I .. . Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autori'Zado a adquirir por até Cz$ ,. 1:600.000,00 (llUromilhão e seiscentos mil' =zados) uma área de te=as de 04 (qua- , . . ~ tro) alqueires paulista ou 96.800,00 rn2 (noventa. e seis mil e oitocentos IIi2tros qua1 '. .. dracbs) a ser oostacado do lote 67/68 da Fazenda G<:,-úd1a, Gleba Três Bocas! deste loJunicípio. -. .----....-. - --- . - --- '-=..=.-:T=><-=~,--:;'.,, """';;O'-,--'''''''' ~ PAR;'íG1WD úNI~O valor.para:.aquisiçi:;o .di:-i.ITZ:z'6l.~.c.ionadb.F1este artigo . . . :~=: :~_::'01'éstCbcleciàO.E9.r_-=L';;;';'ê6;;'íf'Si:1C!_.Ép~i'~'-~.~tiv1iJ."ia~-"?7 de~1.slli<l~ÚBfaJ~()itai Li.!n\' -""- ."---""--" - .. -~.. '.,-'- - -.-, -.- + - _. . - - - - - - _ ~ ~.u';"'-"";-';"'_, :-:J;:.'~~~-"""""'--.' :.- ... -- 02/88 de n/0!l88. __ ". ._ . , . . Art. 29 - Ficati3l1lbémo Executivo Municipal autorizado a mar o referidoirrÔ.. vel para a. El\lpresa 03PA - O::mpanhia Brasileira de Produtos AliITentíêios, para insto'llação de urna Unidade Industrial produtora de l'MID - Farinha de Nilho Intr2gral c IE-' sengordurada. Art. 39 - Na conformidade da legislação em vigor., terá a donat..'iria, o prezo de seis ID2ses para iniciar a obra prevista e dois anos para concluí-Ia, scb pr~nil de re vogação e reversão autonática do :tnxWel doado ao PatrirrÔnio PÚblico. .. t...._ \ ..1 Art. 49 - Revogarn-se àS disposiçOes em contrârio, entrando esta Lei C!1)vi<,pr' na data de sua publica<;:ão. Edifício da Prefeitura do Muniçípio de ApUca.rilla., <,o; 25 dias do ITÊs de janeiro de 1988, . < s <LINI Prefeito Municipal -_._--