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norma nº 5/1988

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1988
Date 1988-03-24
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA
native_id1877

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO D.Q.f.............
.:li;?r
,
AU1ORIA...~.-..............
L E I N9 05/88
=================
u~................. .............
SOMULA: Autoriza a alienaçio de im6vel per￾tencente ao patriID~uio municipal,
conforme especifica.
..,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ali
enar atravis de concorrincia pGblica, a data de terras de 09
19 da quadra n9 3-A, com irea de 746,62 m2,do perimetro urbano
deste Municlpio.
-.
Parágrafo Dnico - De conformidade com o Artigo 133 e
alfneas, da Lei Complementar n9 27, de 08/01/86 (Lei Org~nica'
dos Municipios) foi atribuido o valôr minimo de Cz$- ........
3.500.000,00 (Tris milh;es e quinhentos mil cruzados) ao refe￾rido im6vel, por corniss~o de avaliaç~o especialmente dcsigJlada
pela Portaria "n9 09/88.
Art. 29 - .Revogam-se as disposiç_ões em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçio.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apu￾carana, aos 24 de março de 1988.
CARL<J. SCARPELINI
Prefeito
~
un'1CiPal
(I
~
'
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DIMk{;1Xi1'1"
r. ~G I
_
D~retor do Dept9 Adm nistraçao

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