| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1988 |
| Date | 1988-03-25 |
| Ementa | PROIDE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRONICOS E FLIPERAMAS NO MUNICIPIO DE APUCARANA |
| native_id | 1878 |
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--
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCAf1ANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO 'O' ..J..Q...........
. Q2
PROJETO DE LEI.~:rl.J.a.....
L lI: I I!II'!!' ,00/88
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AUTORIA...,~~.,...";';~.........
/If" IC/l~~rl!, .'
SÚHULA: Proibe a instalação e o func Ú'nilt"C" !", d,-
quinas de jogos elctr~nic(\s e fi jp~~rillllas
Munidpio de Apuearana.
J!il111.')1
A CÂHARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN,í. A
I
PROVOU E EU, PREFEITO HUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica proibido a instalação e o funcionamento de maquinas de ja -
gos eletrônic0s e fliperamas em estabelecimentos comerciais, no Hunicípio de .\p!:'
carana..
Art. 2Q - Na infraçi:::o do estabelecido no artigo anterior, sera determinada
- a cassa\,ao imediata da licança de funcionamento do respectivo estabelecimcn!" co
rncrcial.
Art. 3Q - Revogam-se as disposiç~es em contr~rio, estrando a presente Lei'
, em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Hunici;."l de Apllcarana, ,10' 25
dias do mês de março de 1.988.
/'
C \ ,{PELINI .
Prefeito
1~\f1
. (r
Administração
.
Diretor do DeptQ de