| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1988 |
| Date | 1988-03-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE APUCARANA |
| native_id | 1879 |
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PROCESSOmO"Ai
.
05"iF
PROJETO DE LE(.{.{)~ L....... -'~
AI'"r:hf~.\';'\u2'/ AUTORIA....................................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
(STADO DO PARANÃ
......................................................
SÚMULA: Declara de utilidade pública <' "SIN
DICATO DOS TRABALHADORES Hlil(,\ JS DE
APUCAR.ANA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO'
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o "SINDICATO'
DOS TRABALHADORES RURAIS DE APUCARANA", com sede ~ Rua Osório Rj
bas de Paula, n2 697, nesta cidade de Apucarana - Pr.
.'
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando'
a presente Lei em vigor, na data de sua publicaç~o.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucar~
na, aos 25 dias do m~s de março de 1.988.
CARL ARPELINI
Prefeito Municipal
.
Diretor do Dept2 de Admi'nistr.Clção
'.
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAr~A
ESTADO DO PARANÁ
.continuaçao............. FIs.
Edificio da Prefeitura do Hunic{pio l:L' APllCill'.llId. il,-1S'
.
25 dias do mês de .março de 1.988.
CAl
Prefei ti.."' Nunicipal
.
-
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. PROCEsso l?..........
PROJETO DE ~/.1./&.Jf....... ))
,,~ AUTORIA..." ...J?:Q.
~.,.........
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAHANA
f.STADO DO PARANÁ
,
SÚIlULA: Autor.iza a doação de ilJl~veis a em!,re"" 111:: 1:-'
NEL - INDÚSTRIA E CO~IJ~HCIO LTn,\., e d;~ (~U~J'ilS
provid~ncias. ..,
.,
A CÂIIARA IIUNICIPAL DE APlJCAHAl'IA, EST,\JJO DO ]"\1(\\'\. .\-
PROVOU E EU, PREFEITO HU!iICIp,\L, SANCIONO A SLGUI\n:,
L E I
.
Art. IQ .. Fica o Executivo Nunicipal autorizado a doar a empresa IJETl'\l.L -
]l'IJJÚSTHIA E CONÉRCIO LTDA., os imoveis constituídos pelos lotes de tel'!'''s "Us. S,
(, c 8 da quadra nQ 02, com área total ae 11.597,12 m2, da planta do Pa,''1u<' I ,'"u2
triaJ Zo"" NOI'te, subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/'\/48-A-2/A, Gld,a Fa:"lJd,
Tr~s Bocas, l1t'ste NunicJpio, pertencente ao Patrimônio Nunic ipa 1.
§. lÍnieo Os im~veis doados scrao destinados a Implantação de wna t--!!If')'t"~a
com o objetivo de corncrcializaçãode pr()dutos dC'l"ivi\lh"'s '-~.' í":' -
tr~lco e fabricante de crnulsào asf(~J tlca ca t
j
~Ili ('il pa I';:! 1';\ \ II'i\'.:2
taçao.
Art. 29 - Na conformidade da legislaç~o em vigor, 1.' l'I'i.! -
zo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para Ç('Ih"']ufJa, sob pena de rcvogaçao e reversao automática dos irnoveis dúados~ ao Pal~l'jr:i; -
Ino Hunicipal.
Art. 3Q - Revogam-se as disposiç~es em contrário, e em especialas Lei.
n9s 05(,/87, de 04/12/87 e 037/86, de 01/08/86, entrando esta Lei em vigor "a data
de sua publicação.
t
continua. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .