| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N˚ 017/05 Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial, conforme especifica. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a aquisição dos prêmios a serem distribuídos aos contribuintes participantes da Campanha criada pela Lei nº 01/05, de 18/02/2005, a ser consignada na dotação a saber:- 02 PODER EXECUTIVO 15 – SECRETARIA DA FAZENDA 041220011 – Trabalhando para as Finanças Municipais 0412200112.019 – Manutenção das Atividades Administrativas de Finanças 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif., Desport.e outras. 1000 – Recursos livres...............................................................................R $ 25.000,00 Total............................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será dado na conformidade com o que dispõe o Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei, em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal