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norma nº 17/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 46 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N˚ 017/05
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial,
conforme especifica.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a
aquisição dos prêmios a serem distribuídos aos contribuintes participantes da Campanha criada
pela Lei nº 01/05, de 18/02/2005, a ser consignada na dotação a saber:-
02 PODER EXECUTIVO
15 – SECRETARIA DA FAZENDA
041220011 – Trabalhando para as Finanças Municipais
0412200112.019 – Manutenção das Atividades Administrativas de Finanças
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif., Desport.e outras.
1000 – Recursos livres...............................................................................R $ 25.000,00 
Total............................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será
dado na conformidade com o que dispõe o Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei, em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de março de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal

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