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norma nº 131/1993

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA PESENTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS.
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ESTAOQ DO PAJtANA
..
PREFmURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E NQ 131/93
:;;(.iMUUU AiJI.o:dza o Poder Executivo n conceder
.ia6oçáa aobra Alvará de Licença, Taxa do Saúde.
e ISS, na forma da Lei nJ 021/~3, A empresa
PESENTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.t
e dá outras providências.
.,
A C~~RA MUNICIPAL DE
RANA, APROVOU E EU,
CIONO A SEGUINTE
APUCARANA, F;::~'.r}\DO DO
PREFJ~ITO M!)NJ(:IPAf.,
pp~
Si\}.j
L E
]
A~t. 12 - Fica o Poder Executivo Munic.ipal, ~ltJLori~odo a
con,ceder iE.enção da Taxa de Saúde, Alvará de Licen(~:d I) ISS, nos
[o,,;nosda Lei nQ 021/93 de 07/04/93, a título de incclltivo, à em￾presa PESEMTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., UorU:;dorudo
CCC/MF sob o nQ 73.470.075/0001-15, com instalação na Avollida Mi-
:J)G Gerais, 4521/ nos exercícios de 1.994 e 1.99~).
l;'rt. 22 - Revogam-se as disposiçÔes em <:ord:r,ir.i(J, 'i. '~~n(l:..1
'.~L3 Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Mll1JicSplo de Apuca￾rana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.993.
-.
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