| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA PESENTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. |
| native_id | 1880 |
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ESTAOQ DO PAJtANA .. PREFmURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E NQ 131/93 :;;(.iMUUU AiJI.o:dza o Poder Executivo n conceder .ia6oçáa aobra Alvará de Licença, Taxa do Saúde. e ISS, na forma da Lei nJ 021/~3, A empresa PESENTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.t e dá outras providências. ., A C~~RA MUNICIPAL DE RANA, APROVOU E EU, CIONO A SEGUINTE APUCARANA, F;::~'.r}\DO DO PREFJ~ITO M!)NJ(:IPAf., pp~ Si\}.j L E ] A~t. 12 - Fica o Poder Executivo Munic.ipal, ~ltJLori~odo a con,ceder iE.enção da Taxa de Saúde, Alvará de Licen(~:d I) ISS, nos [o,,;nosda Lei nQ 021/93 de 07/04/93, a título de incclltivo, à empresa PESEMTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., UorU:;dorudo CCC/MF sob o nQ 73.470.075/0001-15, com instalação na Avollida Mi- :J)G Gerais, 4521/ nos exercícios de 1.994 e 1.99~). l;'rt. 22 - Revogam-se as disposiçÔes em <:ord:r,ir.i(J, 'i. '~~n(l:..1 '.~L3 Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Mll1JicSplo de Apucarana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.993. -. ,