| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1988 |
| Date | 1988-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS A EMPRESA BETUNEL - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1882 |
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAHANA
tSTADO DO PARANÁ
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SÚHULA: Autoriza a doação de iln~vei~ a clllf'rc"" 111:' 1:-'
NEL - INDÚSTRIA E CONÉ1\CIOLTDA., c d,; ,'li'"tS
providências. ..
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A CÂHARA HUNICll'AL DE APlJCARA!\'A, f,ST,\DO DO 1',\1(\\,\. \-
. PROVOU E EU, PREFEITO HUKICIP,\L, SANCIONO A SL:GlJl\n:,
L E I
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Art. lQ .. Fica o Executivo Hunicipal autorizado a doar a clllpresa BLTl'\iL -
JND~STRIA E CONÉRCIO LTDA., os im~veis constituídos pelos lotes de terr"s nOs. S,
e, e 8 da qlladra nQ 02, corn áre<\ total ae 11. 597,12 m2, da planta do Par'que' II1""2-
triaJ Zon;r NOite, subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/'\/48-A-2/A, Gl"ba Fa:"lhl,
TJ~~s Bocas, nt'ste NunicIpio, pertencente ao Patrjm~nio ~tunicipal.
-
§. ÚnÜ:o Os im~veis doados scr~o dcstinados ~ IOlplantaç~o de uma ~llif']'esa
ccnl O objetivo de comercializaç~o de produtos d~]'jvnd0s J,_' f'~ -
trólco e fabricante de emulsão asfitJtica cati~lljca parél l'OI\"il:i\'tl
taçao.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, teri~ a d\)II<lt;~ciíl \' 1'1';1 -
zo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para ,'\'Ih i"f-
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a, sob pena de revogação e reversão autom~ tica dos im~veis dú':ldos J
ao Ptt 1.'1' i u~ -
nio Hunicipal.
Art. 3Q - Revogam-se as disposiç~es em contrário, e ern especial as Leis
nQs 056/87, de 04/12/87 e 037/86, de 01/0&/86, entrando esta Lei em vig"!'
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data
de sua publicação.
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contil1ua. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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