| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS REDIVAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1883 |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
ESTAI>O 00 PARANA
L E N2 133/93
SÚMULA: Au"toriza o Poder Executivo D_ coüced.)!,:"
isen<;àosobre Alvará de L.Lcel)(~'a, rrd:-:i:1. dr:~~ [')<;\úd(J
e ISS, na forma da Lei nQ 021/93, A ewprcs~
INDÚSTRIA E COMtRCIO DE C:U.ÇADOS R)mrVh': L~T:;:H\.
, e dá outras providências.
A CÂMARA HUNICIPAL DE APUCARANA, lõS'I',-\UO DO FI,-,
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL Sl\.NCIONO A SEGUIN'rE
L I
Art.. ].2 - Fica o Poder Executivo MunicipilJ.. ..:~ut():c._i,zad()
a conceder isençào da Taxa de Saúde, Alvará de Lic('!l,:;':'-; (, r~;~;:, r.;);;
lJ,nlOS da Lei nQ 021/93 de 07/04/93, a tíLulo <lu ;1l,"c"U.vo, Ü emprcsa HJDÚSTRIA E COMtRCIO DE CALÇADOS REDIVAL LTDf.., portadora
'elo CGC/~1F sob o n'~ 73.345.365/0001-21, com inut<lli,(;i.:u iL" ,'",',nida
~11)aG Gerais, 3.~~031 nos exercícios de 1.994 e ]_.9~)5.
Art. 22 - Revogam-se as disposi(;Ôes eHi C()flLc':1:.;-1.0, enLr~ndo esta Lei em vigor na data de sua publicaçJo.
Edifício da Prefeitura do Munic1pio de ApucoraDa, aos 17 dias do mês de dezcmbro do 1,993.
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