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norma nº 9/1988

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1988
Date 1988-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA
native_id1884

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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A CÂH,\RA HUNICll'AL DE AI'UCAHANA, ESTADO DO 1',11'.1\ \. \1'[;0
VOU E EU, I'REN~ITO HUNICII'AL, SANCIO\O ,I SEGUI\TE,
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Art. lQ - Fica o Io.:xccutivo Nunicipal autori~ad0 a a.brir no corrente ;..:"-,I.ci.-
c.!o,' Cr~ditos I\dlcionais Suplementares, para atender q'\.i'aisqucr dl~spcsas, at~ o
]
i￾mite de 40;~ (qual'\~nta por cento) da Receita Orçarnent/tria pt'cvista par" J .()':',: , ser￾vindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nQ 4320/Ô.I. lIc
"
17/03/64.
Par(~grafo Único Esta autorizaç~o nao prejudica o dispostu no item IJ do '
artigu 42 da Lei Hunicipal n2 047/87, de 27/10/f7.
Art. 2Q - Jtevogam-sc as ~isposjç~cs cnJ contr~rio, clltralldo a pJ'CSCI11:cIJci I
elll vi!',or na data de sua publicação.
Edifl'eio da Prefeitura do Hunicipio de Aplh:al'ana, aos'
25 dias do mês de março de 1.988.
'.
Prefeito Hunicipal
.

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