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norma nº 134/1993

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE ALVARÁ DE LICENÇA, TAXA DE SAÚDE E ISS, NA FORMA DA LEI Nº 021/93, À EMPRESA RODALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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f'H!TLiIUnA 00 MUNiCíPIO DE APUCARANA
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S'(jMULA: Autoriza o Poder Executi.\/o {:1. concede.r
isenção sobre Alvará de Lic:cIlça, I]'axa dú S(llld()
e ISS, na forma da Lei nr, 021/9], Ó {;Hipr(:HH~
RODALE INDÚSTRIA E COMtRCICI DE CALÇ!\D05 L'l'D,L,
e dá outras providências.
A CN-IARA MUNICIPAL DE APUChRANA, ESTADO DO ;'i,--
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEn'O !1UNLCiJ' !"L ','hNCTO..
NO A SEGUINTE
L E i
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, [LIJ1~0I~izildo
d (;onceder isençÜo da Taxa de Saúde, Alvará de Li{:ença,ú ISS,
L'O:; ~el-mOG da Lei nQ 021/93 de 07/04/93, a titulo cleLl\c:ent3.vo,. iI
c:np::csa RODALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ( portd.dorn
do CGC/MF sob o nQ 95.472.421/0001-78, com lnstalaçfio ~ Rua Bra..
L~liQ, 150, nos exerciclos de 1.994 e 1.995.
Art. 22 - Revogam-se as disp08içõe~; em cunLcZirio, (~n~.
l'~ndo esta Lei em vigor na data de sua publicaç&o.
Edificio da Prefeitura do MunlclpLo de Apuca￾rana, aos 17 dias do m6s de dezembro de 1.993.

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