| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1988 |
| Date | 1988-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PONTA GROSSA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1888 |
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ESTADO DO PARANÁ PROCESSO 'OQ.5.......... PROJETODELEi!1lfi AUTORIA :..~........ APUCldlht,,,.:J.,, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA u..... , .., J « L E I N9 011/85 ~==~~=================== SÚHULA: Autoriza a doação de imóvel ã ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIH PONTA GROSSA, para o ' fim que especifica. .,, A CÂMARA HU;;JICIPAL DE APUCARANA, ESTA]);> DO PARANlí,' APROVOU E EU, PREFEITO NUNIC,IPAL SANCIONO A SEGUINTE, . L E 1 Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizad0 a doar ã ASSOCIAÇÃO l1i, MORADOllliS DO JARDDI PONTA GROSSA, o imóvel constituido pelo lote de terras' n9 18, da quadra n9 02, do Jardim PoÚta Grossa, pertencente ao patrimônio municipal. Art. 29 - O imóvel doado, será destinado ã construçao da sede social. Art. 39 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária o prazo de seis meses para inicia a obra prevista e dois anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado, ao patrimônio I municipal. §. 19 Também sofrerá pena de patrimônio municipal, se revogação e reversão automatica houver dissolução da entidade ou do ;'móve1 doado ao desvirtuamento de 'suas finalidades.. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lpi ' em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,' aos 25 dias do mês de março de 1.988. P r'e-:rei to CA ~ . <:: , 'Jn '.. ' DI S ANT I I L' GI ..:1_T'__ n ..1_ Ar ~~"' .. - ,....