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norma nº 11/1988

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1988
Date 1988-03-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PONTA GROSSA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1888

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ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO 'OQ.5..........
PROJETODELEi!1lfi
AUTORIA :..~........
APUCldlht,,,.:J.,,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
u..... , ..,
J
«
L E I N9 011/85
~==~~===================
SÚHULA: Autoriza a doação de imóvel ã ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO JARDIH PONTA GROSSA, para o '
fim que especifica.
.,,
A CÂMARA HU;;JICIPAL DE APUCARANA, ESTA]);> DO PARANlí,'
APROVOU E EU, PREFEITO NUNIC,IPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
. L E 1
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizad0 a doar ã ASSOCIAÇÃO l1i,
MORADOllliS DO JARDDI PONTA GROSSA, o imóvel constituido pelo lote de terras'
n9 18, da quadra n9 02, do Jardim PoÚta Grossa, pertencente ao patrimônio mu￾nicipal.
Art. 29 - O imóvel doado, será destinado ã construçao da sede social.
Art. 39 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária o
prazo de seis meses para inicia a obra prevista e dois anos para conclui-Ia,
sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado, ao patrimônio I
municipal.
§. 19 Também sofrerá pena de
patrimônio municipal, se
revogação e reversão automatica
houver dissolução da entidade ou
do
;'móve1 doado ao
desvirtuamento de 'suas finalidades..
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lpi '
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,'
aos 25 dias do mês de março de 1.988.
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