| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE VENDEDORES AMBULANTES DE APUCARANA, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1889 |
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ESTADO 00 PARA NA
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
L E NQ 136/9~1
s'CÍMULA: Declara de Utilidade PlIbl i.ça é1 M;~>O-.
CIAÇAo PROFISSIONAL DE VENDEDOIn;~; A!1íJULl>N~'ji:S
DE APUCARANA, com sede e foro l1(esj~ú i.;"rLi.-::1p:1.0.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARi",NA, U-:,'i'ADO no 1'1\-
RANÁ, APROVOU E EU, PREJ<'EITO MUNeCIP!\L SANCIONO A SEGUINTE .
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Art. 12 - Fica declarada
PROFISSIO:!lAL DE VENDEDORES
foro neste Municipio.
de Utiliejadc PGtJljcQ ~ ASSOAMBULANTH:S DE APUCl\Ri\HA{ com
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de saa publicaç50, r0V(lgadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Mlloiclplo de Arucarana, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.993.