| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “BOM JESUS DA LAPA” , PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AO ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 016/05 SÚMULA: Autoriza a cessão em COMODATO do Estádio Municipal “Bom Jesus da Lapa” , pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, ao Roma Esporte de Apucarana S/C Ltda., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Estádio Municipal “Bom Jesus da Lapa”, localizado na Vila Monte Castelo, nesta cidade ao ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediado em Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.190.290/0001-34, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusula de conveniência do Município, constará obrigatoriamente: I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em 31/12/2008; II - Uso do Estádio e suas dependências, especificamente para instalação e funcionamento de atividades esportivas do Roma Esporte de Apucarana; Art. 2º - Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal. Art. 3° - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por conta do Comodatário. PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo ao Comodatário direito a indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município. Art. 4º - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 1°, acarretam a revogação automática do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal