| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1988 |
| Date | 1988-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A EMPRESA INDUSTRIA METALURGICA ESPIRITO SANTO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1890 |
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L E I PROCESSO O'.4..~.......... PROJETO DE l~0/zJlli )') AUTORIA IM><fJe>,_,"rd"> .r.~.~........... rP ~~.......... ... PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCAHANA UTADO 00 rARANÁ ---------------------- SÚNULA: Autoriza a doação de im~vel a empresa 1\1115- TRIA NETALÚRGICA ESPIRÍTO S1\\TO LTI),\. Cl'iI,,' ' especifica. .. . . , , , A CÂHARA NUNICIPAL DE APUCARANI\, ESTAI)O DO /',\1\,\:\\. A PROVOU E EU, PREFEITO NUNICIPAL, SM(CIONO A S"Gl'J'\TE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Hunicipal autorizado' a doar ;1 empresa 1\1)[;5 THIA NETALÚHGICAESP.IRÍTO SANTOLTDA., o im~ve1 constituÍdo pelo lote de tCITilS' n2 3, da quadra n2 r, com ~rca de 2.844,56 2 m " da planta do Parque Indus 1/"i':ll' Zona Norte, neste }funicípio, pertencente ao Patrim~llio Municip~ll. §., Único O im~vel doado ser~ destinado à implantação de uma cmprl'SC! que têrá como atividade a industrialização e com~,'ci o de esq";' drias de ferro. Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, tcra a donat;~,.i;1 "O de 06 (seis) meses para iniciar a oLra prevista c 02 (anos) p""a conclui-Ia' sob pena de r'cvogaç~o e revers~oautom~ticados im~veisdoados,ao P<l':I'ir11~Jli ~lLI nicipal. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es ta Le i elll v l gOl' na data de sua publicação. Edif:Ício da Prefeitura Hunicipal de Apucarana. aos' . 25 dias do m~s de março de 1.g88. Prefeito Nunicipal Diretor do CA!if~..-ilQjJE1ffO SCAR1'EL1NI