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← Apucarana (PR)

norma nº 12/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1988
Date 1988-03-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A EMPRESA INDUSTRIA METALURGICA ESPIRITO SANTO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1890

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L E I
PROCESSO O'.4..~..........
PROJETO DE l~0/zJlli
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AUTORIA IM><fJe>,_,"rd"> .r.~.~...........
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~~.......... ...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCAHANA
UTADO 00 rARANÁ
----------------------
SÚNULA: Autoriza a doação de im~vel a empresa 1\1115-
TRIA NETALÚRGICA ESPIRÍTO S1\\TO LTI),\. Cl'iI,,'
'
especifica. ..
.
. , , ,
A CÂHARA NUNICIPAL DE APUCARANI\, ESTAI)O DO /',\1\,\:\\. A
PROVOU E EU, PREFEITO NUNICIPAL, SM(CIONO A S"Gl'J'\TE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Hunicipal autorizado' a doar ;1 empresa 1\1)[;5
THIA NETALÚHGICAESP.IRÍTO SANTOLTDA., o im~ve1 constituÍdo pelo lote de tCITilS'
n2 3, da quadra n2 r, com ~rca de 2.844,56 2 m
"
da planta do Parque Indus 1/"i':ll'
Zona Norte, neste }funicípio, pertencente ao Patrim~llio Municip~ll.
§., Único O im~vel doado ser~ destinado à implantação de uma cmprl'SC! que
têrá como atividade a industrialização e com~,'ci o de esq";'
drias de ferro.
Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, tcra a donat;~,.i;1
"O de 06 (seis) meses para iniciar a oLra prevista c 02 (anos) p""a conclui-Ia'
sob pena de r'cvogaç~o e revers~oautom~ticados im~veisdoados,ao P<l':I'ir11~Jli ~lLI
nicipal.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es ta Le i elll v l
gOl' na data de sua publicação.
Edif:Ício da Prefeitura Hunicipal de Apucarana. aos' .
25 dias do m~s de março de 1.g88.
Prefeito Nunicipal Diretor do
CA!if~..-ilQjJE1ffO SCAR1'EL1NI

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