| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1988 |
| Date | 1988-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMOVEL A COMPAHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA - MULTIRÃO |
| native_id | 1893 |
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PROCESSO :O..J~........... PREfEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN.PROJETO DE LEI.O~.!.~.~. U' DO DO 'ARANA AUTORIA..... :... --' . SOMúLA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ã Compahia ' de Habitação do paraná - COIlAPAR, para o fim que especifica. ". A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO p~ RANÂ, APROVOU E ÉU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO NO A SEGUINTE, ,. L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Co~ pahia de Habitação do paraná - COHAPAR, o imóvel consbitiudo pelo' Lote de terras n9 30j30-Dj30-E-lj30-E-2jH-l. com área de 24.338,352 rn2, subdivisão do Lote n9 30-Cj30-Dj30-E-lj30-E-2jH, da Gleba Barra Nova, Distrito de Vila Reis, integrante do patrimõnio pUblico municipal. ção de Art. 29 - um núcleo A COHAPAR utilizará o im6vel doado habitacional popular, pelo sistema para a implant~ de Mu'TIRÃO. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ' esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucana, aos 28 dias do mês de abril de 1988. , . -vw~ ~ TON~q'i pGI _ pt9 ae A inistraçao