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norma nº 14/1988

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1988
Date 1988-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMOVEL A COMPAHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA - MULTIRÃO
native_id1893

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PROCESSO :O..J~...........
PREfEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN.PROJETO DE LEI.O~.!.~.~.
U' DO DO 'ARANA
AUTORIA.....
:...
--' .
SOMúLA: Autoriza o Executivo Municipal a pro￾ceder a doação de imóvel ã Compahia '
de Habitação do paraná - COIlAPAR, pa￾ra o fim que especifica.
".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO p~
RANÂ, APROVOU E ÉU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO
NO A SEGUINTE,
,. L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Co~
pahia de Habitação do paraná - COHAPAR, o imóvel consbitiudo pelo'
Lote de terras n9 30j30-Dj30-E-lj30-E-2jH-l. com área de 24.338,352
rn2, subdivisão do Lote n9 30-Cj30-Dj30-E-lj30-E-2jH, da Gleba Barra
Nova, Distrito de Vila Reis, integrante do patrimõnio pUblico muni￾cipal.
ção de
Art. 29 -
um núcleo
A COHAPAR utilizará o im6vel doado
habitacional popular, pelo sistema
para a implant~
de Mu'TIRÃO.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando '
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾na, aos 28 dias do mês de abril de 1988.
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