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norma nº 138/1993

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA APUMAREL - APUCARANA MATERIAIS REFRATÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1894

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" PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTAOO DO PMIANA
L E NQ 138/9:J
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SÚMULA: Autoriza a concess.3o d,' ,;:
de uso de terreno à empresa ArU~_
RARA MATERIAIS REFRATARIOSLTDA.,',
providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE P.PUC}H~AN}\, ::'i'!i() DO p;;.
RANA, APROVOU E EU, PREJo"EITO MliN:c"',\ !;ANC"!:O,.
NO A SEGUINTE
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.~,rt.12 - Fica o Executivo Municipal, aui;(, <Ido li co"1-
c~jcc direito real de uso do terreno constituido pel.) loLe n9 07,
dd quadra n9 3/4, com área de 4.644 m2., 10c;31izado )(n Parque 1:1-
du';[r ia 1 Zona Norte, à empresa 1\PUMAREL - APIJCl'.RANA IF:mRIAIS Ri::-
Jo'.fmTÁRIOS 1,TDA., inscrita no CGC/MF sob n9 9!>.4J5.94"/1I001-69.
.
,;,rt. 22 - O imóvel destina-se à insta1,«:;,,, do Ldna i:1-
(lÚ,;L1'ia de mater'iais refratários. '
.
Art. 32 - A concessionária terá o pra~.:Q d,; r:Ô~:; mesl~s
P':L-,1 iniciar a~::obras e quinze (15) meses pa.rn couclu --.las e CQ￾loc,j -1\1[; <:1TI operaçãoI não poderá dar ao tor::-enü, de:;\ HÔÇ,::10 di-
\.rcr:3ü da que foi estabelecida no artigo an~:erior- [;em prévia e
C~rrcsGa anuôncia do Poder Legislativo, nem j:)ac~lj.ar llBaLivid,~-
das, tudo sob pena de revogação e retrocessJo du ffi6vel ao poder
concedcnte. '
J..rt.. 4~ - A trdn""t'ül:.~t)~;,;tA ~.~'" L"-lli!~f;;;";'I~i d f,üdúcá o,er
: "',.~:!li ztld,':.t ..~pós :jocorr.i dou de~ anDO ~u ~om 4~nuÔHC :.,:, i~:-q}L"088a dQ
h)dc,r LC9lt,lativo, através de Lei especifica. .
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contr6rlo, .80-
L~0ndo csta Lei em vigor na data de sua publicaçõo.
Edificio da Prefeitura do Munieiplo de Apuca￾r-ana, aos 17 dias do mês de de"nmbro do 1.993.
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V',:;f.'!'Ef1 APhRECIDO PEGORER .
pedfeilo Municipal
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