| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA APUMAREL - APUCARANA MATERIAIS REFRATÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1894 |
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J I r] ,./ I ;./(/ I ' " PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTAOO DO PMIANA L E NQ 138/9:J l/r SÚMULA: Autoriza a concess.3o d,' ,;: de uso de terreno à empresa ArU~_ RARA MATERIAIS REFRATARIOSLTDA.,', providências. rca.i RPl1C;!\. , '! ? A CÂMARA MUNICIPAL DE P.PUC}H~AN}\, ::'i'!i() DO p;;. RANA, APROVOU E EU, PREJo"EITO MliN:c"',\ !;ANC"!:O,. NO A SEGUINTE L E I .~,rt.12 - Fica o Executivo Municipal, aui;(, <Ido li co"1- c~jcc direito real de uso do terreno constituido pel.) loLe n9 07, dd quadra n9 3/4, com área de 4.644 m2., 10c;31izado )(n Parque 1:1- du';[r ia 1 Zona Norte, à empresa 1\PUMAREL - APIJCl'.RANA IF:mRIAIS Ri::- Jo'.fmTÁRIOS 1,TDA., inscrita no CGC/MF sob n9 9!>.4J5.94"/1I001-69. . ,;,rt. 22 - O imóvel destina-se à insta1,«:;,,, do Ldna i:1- (lÚ,;L1'ia de mater'iais refratários. ' . Art. 32 - A concessionária terá o pra~.:Q d,; r:Ô~:; mesl~s P':L-,1 iniciar a~::obras e quinze (15) meses pa.rn couclu --.las e CQloc,j -1\1[; <:1TI operaçãoI não poderá dar ao tor::-enü, de:;\ HÔÇ,::10 di- \.rcr:3ü da que foi estabelecida no artigo an~:erior- [;em prévia e C~rrcsGa anuôncia do Poder Legislativo, nem j:)ac~lj.ar llBaLivid,~- das, tudo sob pena de revogação e retrocessJo du ffi6vel ao poder concedcnte. ' J..rt.. 4~ - A trdn""t'ül:.~t)~;,;tA ~.~'" L"-lli!~f;;;";'I~i d f,üdúcá o,er : "',.~:!li ztld,':.t ..~pós :jocorr.i dou de~ anDO ~u ~om 4~nuÔHC :.,:, i~:-q}L"088a dQ h)dc,r LC9lt,lativo, através de Lei especifica. . Art. 52 - Revogam-se as disposições em contr6rlo, .80- L~0ndo csta Lei em vigor na data de sua publicaçõo. Edificio da Prefeitura do Munieiplo de Apucar-ana, aos 17 dias do mês de de"nmbro do 1.993. ;1 Q j / /' li i // , . ul",-: ..AO C/) V',:;f.'!'Ef1 APhRECIDO PEGORER . pedfeilo Municipal ".