| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1988 |
| Date | 1988-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA J. PRATES E PRATES LTDA DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1896 |
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($',.,00 DO PARANÂ
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PROJETODELEIaJ..ái.f.l..
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
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pÚMULA: Autoriza a doação de
& PRATES LTDA., desta
especifica.
im~vcJ ri fi nna J. 1'1\I\TI':.5
cidade, P;]J'il ('\fim que
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
PROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO PAHANA. ASANCIONO A SEGUINTE,
L E I
,.
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a fj rma J. PILHES
& PRATES LTDA., com sede nesta cidade, o im~vel constituído pelo lote de terras'
n9 4 da quadra nQ 5, com 1.544,26 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Norte.
subdivisão do lote n9 62-A/ 48-A-l/ A/ 48-A-2/A, Gleba Três Bocas, neste Muni ci ri o,
pertencente ao patrirn;nio municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel
dustria de materiais de limpeza e
do mar.
doado sera destinado a implantação de uma in
uma empresa para o com~rcio de peixes e frutos
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária o pra-
~o de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-Ia. sob I
pena de revogação e reversão automática do im~vel doado ao patrim;nio municipal.
Art. 39
gor na data de
- Revogam-se as
sua publicação.
disposiç~es em contr~rio, entrando .esta Lci em vt
Edifício da Prefeitura do Município de Apucilrana, "QS
28 dias do mês de Abril de 1.988.
1-
:- ."L---1--/ :7'::='
C~:9~oBEífro SCÁRPELINI
Prefeito lIunicipal
.
':"~~~~"-
Diretor do Dept9 de AdmiI1istraçao