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← Apucarana (PR)

norma nº 17/1988

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1988
Date 1988-04-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1897

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAII~ROCESSO o..!.
ESTADO DO P R"NÁ r ~3/ te!
S0MULA: Autoriza a doaç;o de im~vel ao Si'JdJcat0 d0S
Empregadosno Com~rciode Ap11caral1a, pai";! 0
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ])0 I'AnM,,\, ,\
PROVOU, E EU, PR.EFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SLCl'J N.,
TE,
L E 1
Art. 'lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato ebs '
Empregados no Com~rcio de Apucarana, o im~vel constituido pelo lote nQ 6 da qua
dra nQ 3, Loteamento Recanto Bom Retiro, com a ~rea de 7.733,50 m2, ncste Mlmi~
cipio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO 0NICO - O im~vel doado ser~ destinado; instalação d.. sua S,'de '
Social.
Art. 2Q
- Na conformidade da Legislação em vigor, ter~ a donat~ria o prazo
de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-Ia, sob pena
de revogação e reversão autom~tica do im~vel doado ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO 0NICO - Tamb~m sofrer~ pena
ao im~vel doado ao Patrimônio Municipal, se
virtuamento de suas finalidades.
de revogação e reversão al1t-nm<~1- lei!
houver dissoluç~n da cntid,'ldc (~\I d i,s
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando es ta Jei "111v i￾gor na data de sua publicação.
,
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucaral1.', aos
28 dias do m~s de Abril de 1.988.
CARLO§39)J;~~~~
Prefeito Municipal
,
Diretor

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