| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1988 |
| Date | 1988-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1897 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAII~ROCESSO o..!. ESTADO DO P R"NÁ r ~3/ te! S0MULA: Autoriza a doaç;o de im~vel ao Si'JdJcat0 d0S Empregadosno Com~rciode Ap11caral1a, pai";! 0 fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ])0 I'AnM,,\, ,\ PROVOU, E EU, PR.EFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SLCl'J N., TE, L E 1 Art. 'lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato ebs ' Empregados no Com~rcio de Apucarana, o im~vel constituido pelo lote nQ 6 da qua dra nQ 3, Loteamento Recanto Bom Retiro, com a ~rea de 7.733,50 m2, ncste Mlmi~ cipio, pertencente ao Patrimônio Municipal. PARÁGRAFO 0NICO - O im~vel doado ser~ destinado; instalação d.. sua S,'de ' Social. Art. 2Q - Na conformidade da Legislação em vigor, ter~ a donat~ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão autom~tica do im~vel doado ao Patrimônio Municipal. PARÁGRAFO 0NICO - Tamb~m sofrer~ pena ao im~vel doado ao Patrimônio Municipal, se virtuamento de suas finalidades. de revogação e reversão al1t-nm<~1- lei! houver dissoluç~n da cntid,'ldc (~\I d i,s Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando es ta Jei "111v igor na data de sua publicação. , Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucaral1.', aos 28 dias do m~s de Abril de 1.988. CARLO§39)J;~~~~ Prefeito Municipal , Diretor