| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1988 |
| Date | 1988-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA EZAURI TAPIA IANCOSKI, DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 1899 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
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SAnCIONO A SEGUINTE,
L E I
executivo l1unicipal; autorizado a doar a
firma ZZAURI TÁPIA IANCÓSKI, com sede nesta cidade, o im~vel cons
~ituido pelo Lote de terras N2 02, da Quadra N2 02, com area de
4.300,00 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Norte, s~bcivi-'
são do Lote N2 62-A/48-A-l/48-A-2/A, da Gleba Três Bocas, neste
Município, pertencente ao Patrim~nio Municipal.
Par~grafo Único ~ O im~vel seri destinado ~ implantação de
uma ind~stria de estruturas metilicas.
Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor,
.
tera a
donatiria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e
dois anos para concluí-Ia, sob pena de revogação e reversao autom~tica do im~vel doado ao Patrim~nio Municipal.
Art. 32 - Revogam-se as disposiç~es em contr~rio, entrand,)
.
esta Lei érn vigor na data de sua publicação.
Edifício .<1 a Prefeitura do MunicÍpio de t.pl~
carana, aos 09 dias do mês de maio de
1.988.
CARLO~T~ SC~RPELINI
Prefeito Municipal
.
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J
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EUGI
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Diretor do Dept2 de t;c.m'inistl'açâo