| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1988 |
| Date | 1988-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA THERMONORTE REFRIGERAÇÃO LTDA, DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1904 |
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PROJETODE LEI...o.J.~.1.r~
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARA
(51 "DO DO , ARANA
Autoriza a doação :ctx.imóvel a firr.1B
TRERMONORTE RZFRIG~AÇÃO LTJ&., de2
ta cidade, para o cfün que especifica.
CÂMARA MUNICIPAL 'DE APUCMANA, ~STADO DO'
PARANÁ, APROVOU ~ ZU, PREFRITO MUN~CIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L Z I
rt. lQ - Fica o Executivo Municipal, a~orizado a doar'
a firmt T~ERMONO~TZ REFRIGERAÇÃO lTilA., com se:~ nesta cidade,'
o imóvel constituído pelo Lote de Terras NQ 04~a Quadra nu 02,
\~om 5.375,00 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Nor~e, sub
divisão do Lo~e NQ 62A/48-A-l/A/48-A-2/A, da Gbba Três Bocas,'
neste l1unicípio, pertencente ij,(LJ'atrimônio,'Munebi.pal.
..
~ . .....
'.
§ 6nico - o imóvel doado ser~ destinado~ implantação de
~ma empr~sa especializada em. reforma, conserto e montagem de
aparelhos de refrigeração.
\
Art. 2Q - Na conformidaàc da'.,legisla,;ão eli~vlgor, tera a
~onat~ria o prazo de 05 (seis) meses para inicihr a obra p,'evis
'~,. e 02 (dois) anos para concluí-Ia, so1>-. .,ena de"C< reversão Bui:C'-
~itica do im~vel doado ao Patrim~nio ~unici~~L.
, Art. 3Q - Revogam-s~ as disposiç~es emaontl'~l'io, e~:~ec~
&l~en~e a L~i NQ 33/86, de Cl/09/86, entrando Bsta Lei eu v~gQ;
na ~ata ée sua publicação.
Edifício da Prefei~ura do
rana, ~os 11 dias do mês
"l-ú n i c :f.p i o d c li. {'lUI..~a
'~'maio de 1.9[H\.
I DIr1AS/ t.N'LOi'l::'p' ff.UG: _
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