| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPO DE APUCARANA, PARA O PERÍODO DE 1.994 A 1.997. |
| native_id | 1906 |
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ESTADO DO PARANÂ --- L E N!! 142/93 súMuLA: Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de 1.994 a 1.997. A CÂMARA APROVOU E TE MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINL E I Art. 12 - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICíPIO DE APUCARANA, para .0 período de 1.994 a 1.997, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. exercício incluídos 22 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - de cada financeiro indicará os programas prioritários a serem no projeto de Lei Orçamentária. Art. 32 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a Despesa com a Receita estimada em cada exercício. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1.994. Edifício da Prefeitura do Municípi aos 21 dias do mês de dezembro de ~"I) G} APAREdIDO PEGORER icipal Apucarana, é EL Secretári Designada J~ PEDRO CAMPOY Secretárib de Comunicações ADRI Secr. ~ACO~U~H. 'HELMER ComércijY, Indústria e e R'OPOLO iO/de Saúde e Social SEBASTIÃO CARLOS BRESSAN Secretário de Esporte e Lazer