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norma nº 142/1993

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPO DE APUCARANA, PARA O PERÍODO DE 1.994 A 1.997.
native_id1906

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texto integral #

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ESTADO DO PARANÂ
---
L E N!! 142/93
súMuLA: Dispõe sobre o plano Plurianual do Municí￾pio de Apucarana, para o período de 1.994 a 1.997.
A CÂMARA
APROVOU E
TE
MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN￾L E I
Art. 12 - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICíPIO DE APUCARANA, para
.0 período de 1.994 a 1.997, constituído pelos anexos constantes
desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orça￾mentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art.
exercício
incluídos
22 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - de cada
financeiro indicará os programas prioritários a serem
no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 32 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas a fim de compatibilizar a Despesa com a Re￾ceita estimada em cada exercício.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de
1.994.
Edifício da Prefeitura do Municípi
aos 21 dias do mês de dezembro de
~"I) G}
APAREdIDO PEGORER
icipal
Apucarana,
é
EL
Secretári
Designada
J~ PEDRO CAMPOY
Secretárib de Comunicações
ADRI
Secr.
~ACO~U~H. 'HELMER
ComércijY, Indústria e
e
R'OPOLO
iO/de Saúde e
Social
SEBASTIÃO CARLOS BRESSAN
Secretário de Esporte e
Lazer

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