| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 034/89 DE 14/09/89, E REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 086/77 DE 29/12/77, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1907 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ 143/93 btt</.L;~ 5 .. SúMuLA: Revoga a Lei Municipal n2 034/89 de ~o' -q-1~ ~ 4/09/89' e revigora dispositivos da Lei n2 ,~cEdIc&o_ft.jy",}'$.'..!.!I-?:f6/77 de 29/12/77, conforme especifica. .. 7 gV ~\? uatJ1-, .!.?._.IL~ ~Q~ Á~A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n2 034/89 de 14/09/89. Art. 22 - O item I do Art. 72 da Lei n2 086/77 de 29/12/77 é revigorado na sua redação original daquele documento. Art. 32 - Fica ainda, revigorado o inciso VI do Art. 72 e os artigos 82, 92 e 10 da Lei n2 086/77 de 29/12/77. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. ELI ~K~CCARELLI Secretária díe Administração Designada ------