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norma nº 143/1993

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 034/89 DE 14/09/89, E REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 086/77 DE 29/12/77, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1907

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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 143/93
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..
SúMuLA: Revoga a Lei Municipal n2 034/89 de
~o' -q-1~
~
4/09/89' e revigora dispositivos da Lei n2
,~cEdIc&o_ft.jy",}'$.'..!.!I-?:f6/77 de 29/12/77, conforme especifica.
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~Q~ Á~A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n2 034/89 de
14/09/89.
Art. 22 - O item I do Art. 72 da Lei n2 086/77 de
29/12/77 é revigorado na sua redação original daquele documento.
Art. 32 - Fica ainda, revigorado o inciso VI do Art. 72
e os artigos 82, 92 e 10 da Lei n2 086/77 de 29/12/77.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
ELI ~K~CCARELLI
Secretária díe Administração
Designada
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