| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1908 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ 144/93 ,)üRNÁL-"J'Rj', súMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir . ~o _ 8(;"4 Créditos Adicionais Suplementares, como espe- 'qOEdicllo fci L i / tj <>0 ,ifica. ... . _.J..- ...P. . g, ~ (J . ~ ~'! % DOb2Lt..l..2LiJ ,~j '~ ~;~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I '. Art. 12 - Fica o Executivo Municipal de Apucarana, autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais Suplementares, para reforço das dotações vigentes, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Orçamentária Prevista para o exercício de 1.993, utilizando como recurso os constantes do § 10 do Art. 43 da Lei Federal nO 4.320/64 de 17/03/64. PARÁGRAFO posto no Art. 10 da da Lei Municipal nO ÚNICO - Esta autorização não prejudica o disLei Municipal nO 033/93 de 20/04/93 e Art. 10 123/93 de 29/10/93. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. AP~PE~ feito Municipal ELI ~K~CCARELLI Secretária ~ Administração Designada --