br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 144/1993

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA.
native_id1908

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 144/93
,)üRNÁL-"J'Rj', súMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
. ~o _ 8(;"4 Créditos Adicionais Suplementares, como espe-
'qOEdicllo fci L
i /
tj <>0 ,ifica.
...
.
_.J..- ...P.
.
g,
~
(J .
~ ~'!
% DOb2Lt..l..2LiJ ,~j
'~ ~;~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
'.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal de Apucarana, au￾torizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais Su￾plementares, para reforço das dotações vigentes, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Orçamentária
Prevista para o exercício de 1.993, utilizando como recurso os
constantes do § 10 do Art. 43 da Lei Federal nO 4.320/64 de
17/03/64.
PARÁGRAFO
posto no Art. 10 da
da Lei Municipal nO
ÚNICO - Esta autorização não prejudica o dis￾Lei Municipal nO 033/93 de 20/04/93 e Art. 10
123/93 de 29/10/93.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
AP~PE~
feito Municipal
ELI ~K~CCARELLI
Secretária ~ Administração
Designada
--

open original →