| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1909 |
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ESTADO DO PARANÁ L E 145/93-- súMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel como especifica, A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I ~ Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, a data de terras sob o nQ 03, da quadra nQ 42, com área de 402,50 m2., da planta do Jardim Ponta Grossa, matricula sob o n2 1978-CRI, 12 Oficio, com o Lote de Terras n2 04 da Quadra n2 21, com área de 396 m2., da planta do loteamento Jardim Cidade Alta, objeto da matricula n2 18.318, CRI, 12 Oficio. -. .' Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. \L~APA~ECI Prefeito Mu ELI~CCARELLI Secretária de Administração Designada