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← Apucarana (PR)

norma nº 145/1993

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA.
native_id1909

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
L E 145/93--
súMULA: Autoriza o Executivo Municipal a per￾mutar imóvel como especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I ~
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a per￾mutar, a data de terras sob o nQ 03, da quadra nQ 42, com área de
402,50 m2., da planta do Jardim Ponta Grossa, matricula sob o n2
1978-CRI, 12 Oficio, com o Lote de Terras n2 04 da Quadra n2 21,
com área de 396 m2., da planta do loteamento Jardim Cidade Alta,
objeto da matricula n2 18.318, CRI, 12 Oficio.
-.
.'
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação..
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
\L~APA~ECI
Prefeito Mu
ELI~CCARELLI
Secretária de Administração
Designada

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