| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1910 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ146/93 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I ". Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, as datas de terras n2s 01 e 02 da quadra n2 42 do Jardim Ponta Grossa, neste Município com área total de 1.025,08 m2., matrícula sob os n2 1.932-CRI, 12 Ofício, com as datas de terras n2s 3, 4, 5 e 6 da quadra n2 20, com a área total de 1.484,46 m2. da planta do Jardim Cidade Alta, neste Município, objeto das matrículas n2s 9147, 9148, 9149 e 9150-CRI, 12 Ofício. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. \L~~ PEGO Prefeito Municipal ELI~~CARELLI Secretáfíá~ Administração Designada