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norma nº 146/1993

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA.
native_id1910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
L E NQ146/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a per￾mutar imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
".
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a per￾mutar, as datas de terras n2s 01 e 02 da quadra n2 42 do Jardim
Ponta Grossa, neste Município com área total de 1.025,08 m2., ma￾trícula sob os n2 1.932-CRI, 12 Ofício, com as datas de terras
n2s 3, 4, 5 e 6 da quadra n2 20, com a área total de 1.484,46 m2.
da planta do Jardim Cidade Alta, neste Município, objeto das ma￾trículas n2s 9147, 9148, 9149 e 9150-CRI, 12 Ofício.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
\L~~ PEGO
Prefeito Municipal
ELI~~CARELLI
Secretáfíá~ Administração
Designada

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