| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA MENDES, RECH E CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1911 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ 147/93 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso de terreno à empresa MENDES, RECH E CIA. LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do terreno constituído pelo lote nQ l-C, com área de 2.284,00 m2., a ser destacado do lote nQ l-REM., da Gleba Barra Nova, Parque Industrial - Zona Sul - pertencente ao patrimônio Público Municipal à empresa MENDES, RECH e CIA. LTDA., inscrita no CGC/MF sob n2 81.763.960/0002-70. ", PARÁGRAFO ONICO - O terreno mencionado neste Artigo destinar-se-á ao beneficiamento de madeiras e serraria. Art. 22 - A concessionária terá o prazo de três meses para iniciar as obras e quinze (15) meses para concluí-las e colocá-las em operação, não podendo dar ao terreno destinação diversa da que foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e expressa anuência do Poder Legislativo, nem paralisar as atividades, tudo sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao Poder concedente. Art. 32 - A transferência da concessão só poderá ser realizada após decorridos dez anos ou com anuência expressa do Poder Legislativo, através de Lei específica. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. PARECIDO~R 'cipal ARELLI 1a de Administração Designada