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norma nº 147/1993

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA MENDES, RECH E CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 147/93
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real
de uso de terreno à empresa MENDES, RECH E
CIA. LTDA., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder direito real de uso do terreno constituído pelo lote nQ
l-C, com área de 2.284,00 m2., a ser destacado do lote nQ l-REM.,
da Gleba Barra Nova, Parque Industrial - Zona Sul - pertencente
ao patrimônio Público Municipal à empresa MENDES, RECH e CIA.
LTDA., inscrita no CGC/MF sob n2 81.763.960/0002-70.
",
PARÁGRAFO ONICO - O terreno mencionado neste Artigo
destinar-se-á ao beneficiamento de madeiras e serraria.
Art. 22 - A concessionária terá o prazo de três meses
para iniciar as obras e quinze (15) meses para concluí-las e co￾locá-las em operação, não podendo dar ao terreno destinação di￾versa da que foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e
expressa anuência do Poder Legislativo, nem paralisar as ativida￾des, tudo sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao Poder
concedente.
Art. 32 - A transferência da concessão só poderá ser
realizada após decorridos dez anos ou com anuência expressa do
Poder Legislativo, através de Lei específica.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
PARECIDO~R
'cipal
ARELLI
1a de Administração
Designada

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