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norma nº 148/1993

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA INDÚSTRIAL MOAGEIRA CIDADE ALTA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1912

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ESTADO DO PARANÂ
.
L E NQ 148/93
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real
de uso de terreno à empresa INDÚSTRIA MOAGElRA
CIDADE ALTA LTDA., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
direito real de uso do terreno constituído pelo lote nQ 02, da
quadra nQ 03, com área de 5.750,00 m2., localizado no Parque In￾dustrial - Zona Norte 11 - pertencente ao patrimônio Público Mu￾nicipal, à empresa INDUSTRIA MOAGEIRA CIDADE ALTA LTDA., inscrita
no CGC/MF sob o nQ 82.588.286/0001-32.
--
PARÁGRAFO ONICO - O terreno mencionado neste art. destinar￾se-á à industrialização de cereais.
Art. 22 - A concessionária terá o prazo de três meses para
iniciar as obras e quinze (15 meses para concluí-Ias e colocá-Ias
em operação, não podendo dar ao terreno destinação diversa da que
foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e expressa anuên￾cia do Poder Legislativo, nem paralisar as atividades, tudo sob
pena de revogação e retrocessão do imóvel ao poder concedente.
Art. 32 - A transferência da concessão só poderá ser
zada após decorridos dez anos ou com anuência expressa do
Legislativo, através de Lei específica.
reali￾Poder
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
n
APAR~ PEGORE
elto Municipal
~CARELLI
e Administração
Designada
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