| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À EMPRESA INDÚSTRIAL MOAGEIRA CIDADE ALTA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1912 |
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ESTADO DO PARANÂ . L E NQ 148/93 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso de terreno à empresa INDÚSTRIA MOAGElRA CIDADE ALTA LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do terreno constituído pelo lote nQ 02, da quadra nQ 03, com área de 5.750,00 m2., localizado no Parque Industrial - Zona Norte 11 - pertencente ao patrimônio Público Municipal, à empresa INDUSTRIA MOAGEIRA CIDADE ALTA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nQ 82.588.286/0001-32. -- PARÁGRAFO ONICO - O terreno mencionado neste art. destinarse-á à industrialização de cereais. Art. 22 - A concessionária terá o prazo de três meses para iniciar as obras e quinze (15 meses para concluí-Ias e colocá-Ias em operação, não podendo dar ao terreno destinação diversa da que foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e expressa anuência do Poder Legislativo, nem paralisar as atividades, tudo sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao poder concedente. Art. 32 - A transferência da concessão só poderá ser zada após decorridos dez anos ou com anuência expressa do Legislativo, através de Lei específica. realiPoder Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. n APAR~ PEGORE elto Municipal ~CARELLI e Administração Designada ------