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norma nº 149/1993

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO `EMPRESA J. GOMES & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS.
native_id1913

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I
..J
.-
ESTADO DO PARANÁ
.
L E NQ 149/93
SÚMULA: Autoriza a concessão de
de uso de terreno à empresa J.
LTDA., e dá outras providências.
direito
GOMES &
real
CIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
direito real de uso do terreno constituído pelo lote n2 97-
C-l/2-4-A, oriundo da subdivisão do lote n2 97-C/l/2/4, da Colo￾nização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área de 4.820,80
m2., pertencente ao patrimônio Público Municipal à empresa J. GO￾MES & CIA. LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nQ 85.494.227/0001-93.
-.
PARÁGRAFO ONICO - O terreno mencionado neste artigo, desti￾nar-se-á à industrialização de derivados da pecuária.
Art. 22 - A concessionária terá o prazo de três meses para
iniciar as obras e quinze (15) meses para concluí-las e colocá￾las em operação, não podendo dar ao terreno destinação diversa da
que foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e expressa
anuência do Poder Legislativo, nem paralisar as atividades, tudo
sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao Poder Conceden￾te.
Art. 32 - A transferência da concessão só poderá ser
zada após decorridos dez anos ou com anuência expressa do
Legislativo, através de Lei específica.
reali￾Poder
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Edifício
rana, aos
da Prefeitura do Município
20 di do mês de dezembro
~TE PA~ ,PEGORE
Prefeito Municipal
de Apuca￾de 1.993.
~
ELI ~RELLI
Secretária de Administração
Designada

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