| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO `EMPRESA J. GOMES & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. |
| native_id | 1913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I ..J .- ESTADO DO PARANÁ . L E NQ 149/93 SÚMULA: Autoriza a concessão de de uso de terreno à empresa J. LTDA., e dá outras providências. direito GOMES & real CIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do terreno constituído pelo lote n2 97- C-l/2-4-A, oriundo da subdivisão do lote n2 97-C/l/2/4, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área de 4.820,80 m2., pertencente ao patrimônio Público Municipal à empresa J. GOMES & CIA. LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nQ 85.494.227/0001-93. -. PARÁGRAFO ONICO - O terreno mencionado neste artigo, destinar-se-á à industrialização de derivados da pecuária. Art. 22 - A concessionária terá o prazo de três meses para iniciar as obras e quinze (15) meses para concluí-las e colocálas em operação, não podendo dar ao terreno destinação diversa da que foi estabelecida no artigo anterior, sem prévia e expressa anuência do Poder Legislativo, nem paralisar as atividades, tudo sob pena de revogação e retrocessão do imóvel ao Poder Concedente. Art. 32 - A transferência da concessão só poderá ser zada após decorridos dez anos ou com anuência expressa do Legislativo, através de Lei específica. realiPoder Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Edifício rana, aos da Prefeitura do Município 20 di do mês de dezembro ~TE PA~ ,PEGORE Prefeito Municipal de Apucade 1.993. ~ ELI ~RELLI Secretária de Administração Designada