| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1989 |
| Date | 1989-05-04 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1916 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO 00 PARANA
PROCESSO..QO?2................
. LE.3...
L I I!II!! 006/119 /
-------------------- --------------------
AUTORIA....
E
...........................................
S~mula: Estabelece a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Municipio de Apucarana e
dá outras providências. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~R~-
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO.A
SEGUINTE,
,
L E I
~I't. 1
Q
- A estrutura administrativa da Prefeitura do Munic [-
piO de Apuclll'arla,fica constituida dos seguintes ~rg~os:
'ij
~
'
i
: i ~
j .
a - ~!~!~~_~!_!~~!~!~!~!~!~_~!!~!!
I - 2~~~~__~!_~~~~~!!~~~!~!~
1. Conselho Comunitário de Desenvolvimento.
11 - Q~~~~_~!_~~~~~!~~~~~_!~~~~~!~
1. Gabinete do Prefeito
111 - Q~~~~~_~~_~~~~~~~~~~~~!~
1. Secretaria de Assuntos Juridicos
2. Secretaria de Planejamento e Coordenaç~0
IV - Q~~~~~_~~_~~~~~~~!~~i~~_~!~~~
1. Secretaria de Administraç~o
2. Secretaria de Finanças.
V - 2~~~~~_i~_~i~i~l~!~~i~~_~~E~~i~l~~
1. Secretaria de Obras e Viaç~o
2. Secretaria de Serviços Municipais
3. Secretaria de DcscnvoJvill1cl1to I~COI1~JlljCO'
e Abastecimento
4. Secretaria de Educação
5. Secretaria de Cultura
6. Secretaria de Esportes
7. Secretaria de Bem Estar Social
8. Secretaria de Sa~de.
I - ~~!~~.9.~..i:~~
1. Autarquia Municipal de
2. Autarquia Municipal de
rios.
Sa~de
Serviços li'uner~_1
..w_. -"...,." ;,,_.~..." ..,.-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAMÁ
. . .continuaçao... . . ...fls. 02.
§ PRHIEIRO - Órgão mencionado no n2 -1, letra "a", vinculada
ao Prefeito por linha de Coordenação.
§ SEGUNDO - Os ~rgãos enumerados nos
letra "a", subordinan-se
autoridade integral.
n2s 11, 111, IV
ao Prefeito por
e V. na
linha de
§ TERCEIRO - Os ~rgãos enumerados no n2 I, da letra "b", go-'
zam de autonomia relativa, a ser caracterizada
na legislação pr~pria, controle do Executivo.
§ QUARTO - O ~rgão enumerado no n2 rr, da letra "b", comprce!
de serviço constituido para limitar a expansão da'
administração direta e desempenho de atividades de
interesse p~blico, de cunho econômico e social, '
usufruindo de independ~ncia funcional controlada,'
estabelecida na legislação pr~pria.
Art. 22 - O Prefeito Municipal poder~ criar programas especiaIS de trabalho para o trato de assuntos especificos, que não este-'
jam inclufdos na ~rea de compet~ncia das Secretarias, que sejam de
caractel' tempor~rio e de natureza relevante.
§ UNICO O Prefeito poder~ prover at~ 02 (dois) cargcs de Se
cret~rio Extraordin~rio (Simbolo CC-Ol) e de at~ O~
(dois) cargos de Assessor Extraordin~rio (S{mbolo
CC-04) para o desempenho de encargos criados na for'
ma deste Artigo.
.
Art. 39 - O Conselho Comunit~rio de Desenvolvimento, tem por'
atribuiçã0 aconselhar o Prefeito na reformulação da pol{tica de de-'
senvolvimento do Munlc{pio; opinar sobre os planos plurianuais de in
vestimentos e seus desdobramentos anuais; prOPQr medida. tendente. :
industr'iilJizaç~0do Municfpio, inclusive no que concerllC ~ CO!}CCSS~O
de estfmulos e incentivos; sugerir medidas que visem a'atração, loca
lização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agropecu~rias;7
cooperar com o Executivo na elaboração dos planos de Governo e do
programa anua1 de tr'abalho, para isto acolhendo e e::;tudando as rei-'
vindicaç~es e sugestôes da população que tenham por objetivo o desc'l
volvirn011to ffsico-territorial, econ~mico, social c cultural do ~IUllicipio. funcionando tamb~m como pont~ de contacto entre o Exccutivo'
e a comunidadc; opinar sobre o Plano Municipal de Educação e aconsc-
(Ilal' 0 GovprllO ~iunicipal quanto ~ sua execuç~o; sugerir ao Pr~feito'
ilS filCdidilS que obtivcrn o fomento e incentivo das atividades l"claci0-
IladiJS C0111 Q ~sportc ilnlador;propor ao Prefeito subsidios para a f'0J~-
111~tÇ~0 di! poJftica IIIuJ1icipal de incentivo ao turiSltlO; propor ~studúsl
~ pcsquisas objetivando analisar as potencialidadcs turfsticas dD Nu
rfvJ' _
n i Ci P i".
c...,,",",', '
, ,.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
. ... .continuaçao................. . fI s. 03.
§ PRIHEIH.O - A i ndicação dos membros.,.- que compõem 1.1 c011seJ 110.
ser~ feita por Decreto do Executivo, dentre pessoas da comunidade que possam contribuil' eUln \\8'
fins propostos neste Artigo.
§ SEGUNDO - Os Secret~rios Municipais, Assessores do Prefci-'
to, e dirigentes da, enGidades da administraç~c
indireta da Prefeitura, participario das rcuni~cs
do Conselho sempre que convocados,
§ TERCEIRO - O mandato dos Conselheiros ser~ de 02 (dois) a-'
nos, permitida a reconduçio.
§ QUARTO - O mandato dos Conselheiros ser~ exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao
Municipio.
§ QUINTO - O Conselheiro elaborar~ o seu Regimento Interno
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da'
data de sua instalaçio. ,
,
Art. 42 - Ao Gabinete do Prefeito compete assistir ao Prefeito nas suas funç~es politico-administrativas cabendo-lhe especialmen
te o assessoramento para contatos com os demais órgãos da Prefeitu-7
ra, quat1do estes n~o possam ser feitos de forma direta; a cooI"dcna-1
ç~o da Prefeitura com os municípios, entidades e associaç~cs de
classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgios competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou
reivindicaç~es; registrar e controlar as audi~ncias p~blicas do Prefeito; controlar O uso de veiculos que atendem o Gabinete do Prefeit~; supervisionar as atividades de informaç~es ao p~blico acerca dos
sCI'viç0S desenvolvidos pelos diversos ~rg;os da P1'efeitura; prolnover
a divulgação pelos meios próprios, das atividades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao p~blico em geral; orga
rlizar' entl'cvjstas, confer~ncias e debates atrav~s dos meios dlsponi=
veis para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura; recep-'
cionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal; preparar
as mat~rias destinadas ~ divulgaçio; desempenhar as demais tarefas
que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 52 - A Secretaria de Assuntos Juridicos compete represe~
tar o Municipio em qualquer instãncia judicial, quando para tanto i~
cumbido pelo Prefeito; promover a cobrança executiva da Divida Ativa
do Municipio; assessorar o Prefejto nos Atos executivos relativos a
desapropriação, alienação e aquisiçio de imóveis pela Prefeitura e
nos contratos em geral; participar dos inqu~ritos administrativos e
dar-Ihes orientação juridica conveniente; controlar as concess~e. de
serviços p~blicos ou de utilidade p~bli~a,_minutando os respectivos
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
. . .continuaçao fls. 04.
bre projetos de lei a serem encaminhados ao-Legislativo Municipal;
redi~ir projetos de leis, justificativas e vetos, decretos, regula-'
melltos. contratos c outros documentos de natureza jurídica; é1tend(!l~1
consu]tils de 11aturcza jurldica que lhe Corcol cncanlirll1adas pejo I}rc-'
fe~t0 011 pelos dlferclltes Órg~os da Prefeitura enlitindo pal"CrCI" a
J'~speit0; PI'iltlcaI'os demais atos correlatos determinados pelo Prc-I
fcito.
.
AI't. 6Q - A Secretaria de Planejamento e Coordenação, compete
as atividades do Planejamento Governamental, mediante a orientação
110millatjv~, Illetodol~gica e tecnol~gica as secretarias e dcnlais ~rgãos da P,"efeitura na concepção e desenvolvimento das respectivas
programaçoes; a elevação dos padr~es de efici~ncia da Administração'
Municipal e, especialmente, a elaboração, a supervisão, o controle e
a ivaliação dos planos e programas especiais de trabalho dos ~~gãos'
da Prefeitura; a auditoria de m~todos e sistemas e promoção, em ca-'
racter permanente, da modernização administrativa e da m~quina municipal; os estudos relativos ~ criação, tranformação, fusão e extin-'
ção de ~rgãos da administração direta, bem como de entidades da admi
nistração indireta; a orientação aos ~rgãos da Prefeitura na elabor!
ção de suas propostas orçament~rias anuais, bem como a consolidação'
critica dessas propostas no orçamento do municipio e o acompanhamento da execução orçament~ria; a politica de desenvolvimento urbano do
municipio" a promoção de estudos, pesquisas e projetos sociais, CCODO
mlCOS e institucionais, ligados ~ sua ~rea de atuação ou de car~ter~
multidiciplinar ou de prioridades especiais; elaborar ou promover a'
elaboração do Plano Diretor do Municipio; acompanhar a realização
dos planos e programas parciais pelos ~rgãos competentes da administração; promover a elaboração dos programas e planos de aplicação
das trallsfcr~ncias de recursos federais e estaduais; assessor"ar o
I)I"~foito nas dClnais tarefas relacionadas com a sua ~rea de atuaç~o.
.
Art. 79 - A Secretaria de Administraçio compete executar as
d.tividadt~s-lI1l,jo,de forma centralizada, neccss~rias ao funcionamento
I"cgulal' da aUlllinistraç:lodireta; a admissãc, contratação, posse e lu
taç~0 de peNsoal em qualquer regime juridico e sua alocaçio tempor~:
J'Ja as Secretarias e outros ~rgios da Prefeitura, para serviços pe-'
ri~dicos e permanentes; a administração e atualização de eadastro
ccntl"aJ de ,"ccursos hunlanos, extens{veis ~ administraç~o illdircta,
para o invent~rio e o diagn~stico permanente da força de trabalho
disponivel na administração p~blica, tacilitador do trabalho de re-'
crutamento interno, programação de admiss~es, coneess~es de direitos
c vantagens, all~lise de custos para o processo decis~rio e aumentos'
peri~dicos; atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria; de padronização, aquisiç~o, guarda distr!
buiç~o e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; de tom
bamento registro, invent~rio, proteção e conservação dos bens imoveis; de manutençàr0:AUiPamento de uso geral da admi.nistração,b\\,,,
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ESTADO DO PARANA
. ... .continuaçao. . . . . . . . . . . . . fI s . 05.
como a sua guarda e conservaçio; de recebimento, distribuiçio, con-'
trole do andamento e arquivamento definitivo dos pap~is da Prefeitura: de cons~rvaç~o interna e externa do pr~dio da Prcfcltura~ 'IJ~vcis
e instalaç~es; praticar os demais atos correIa tos determinados pelo'
Prcfe.ito.
guintes
lar:
Art. 82 - A Secretaria de Administraçio e integrada pelos seDepartamentos, imediatamente subordinados ao respectivo titu
I
11
III
Departamento de
Departamento de
Departamento de
Compras e Almoxarifado
Serviços Gerais e PatriIII~nio
Recursos Humanos
Art. 92 - A Secretaria de Finanças e o orgao encarregado de
cXel'CCI' ti execução da política e da administração tribut~ria, CCOIIOmi0a. fiscal, cont~bil e financeira do Municfpio; das atividades refcrelltes ao lançamcnto, fiscalização e arrecadação dos tributos c d~
mais J'('lJdas municipais; do recebimento, pagamcnto, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Municfpio; da elaboraçio e
execuçao, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento e Coordenação, dos Orçamentos do Municfpio, especialmente o plano prurianual,'
e os Orçamentos anuais; do controle e escrituração cont~bil da Pre-'
feitura; do assessoramento geral em assuntos fazend~rios; praticar
os demai~ correlatos determinados pelo Prefeito.
Art. 102 - A Secretaria de Finanças ~ integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I
II
III
Departamento
Departamento
Departamento
de Contabilidade
de Tesouraria
de Receita e Fiscalização
Art. 112 - A Secretaria de Viação e Obras P~blicas compete a
execuçao das atividades concernentes ~ elaboração de projetos, construção e conservação de Obras P~blicas Municipais, assim como dos
prórpios da frefeitura; ao licenciamento e fiscalizaçio de obras pa~
ticulares; a abertura de novas art~rias, pavimentaçio e conservação'
de ruas e Jogradouros p~blicos; a construçio, conservaçio e manutençio das estradas e cominhos integrantes do Sistema Vi~rio do Municfpio; ao funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Municipio; ao acompanhamento da implantação das normas de urbanismo, segu~
do planos e projetos claborados pela Secretaria do Planejamcnto e
Coordcnação; a manutençio do parque de m~quinas da Prefeitura; a exe
cuçio de trabalhos topogr~ficos indispens~veis as obras e serviços a
cargo da Prefcitura; fiscalizar o cumprimento das normas referentes'
a ZOtlCamcllto, Jotcanlcnto e posturas Municipais; executar os deluais a
tos correlatos, crminados pelo Prefeito.
.._,, ~, , ~. .~._~.,---,.,--",-"",.
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ESTADO DO PARANÁ
.. . . . . ... .. ... ., . .. . . continuação . ... .. .fls. 06.
AI't. 12Q - A Secretaria de Viação e --{}bras é integrada pelos '
seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao respectivo ti
tular:
I
II
Departamento
Departamento
de Expediente e Projetos
de Obras
Art. 13Q - A Secretaria de Ser.viços Municipais compete a execuçao do serviço da limpeza p~blica; a manutenção dos logradouros p~
blicos, como sejam avenidas, ruas, parques e praças inclusive no que
respeito a arborizaç~o; a supervis~o e controle de fUllcionamcllto de
mercados, feiras e matadouros; a manutenção dos serviços de i1uminaç~o p~blica, as provid~ncias que se fizerem necess~rias para o bom'
funcionamento dos sistemas de transporte do Municipio; a manutenção'
e consel'vaç~o da Estaç~o Rodovi~ria; a fiscalização dos contratos de
~oncess~o de transporte coletivo, bem como a dos serviços permitidos
pela municipaJidade; a manutenção e conservação do Aeroporto Municipal; a fiscalização das posturas municipais; a implantação e fiscali
~aç~o dilS flormas pcrmitentes ao tr~nsito no Munic{pio, CIIIcOllfúrlllid~
de com a legislação existente; executar atividades correlatas, dete;
minadas pelo Prefeito.
Art. 14Q - A Secretaria de Serviços Municipais e integrada p~
los seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo
titula,::
I
II
Departamento de
Departamento de
Serviços
Serviços
Urbanos
Especiais.
,
Art. 15Q - A Secretaria de Desenvolvimento Econ~mico e Abaste
cimento compete promover a realização de programas de fomento ~ agro
pecu~ria, ind~stria, comércio e todas as atividades produtivas do M~
~icipio; promover a articulação com diferentes ~rgãos, tanto no ãmbI
to governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveltamen
to dos incentivos e recursos para a economia do Mu~icipio; adminis-7
trar os projetos agrícolas municipais, bem como as atividades de a-'
bastecimento; manutenção do programa de reassentamento'do trabalha-'
dor rural;"manutenção do programa de fomento agricola; realizar e executar os programas de merenda escolar; executar atividades correIa
tas, determinadas pelo Prefeito.
Art. 16Q - A Secretaria de Desenvolvimento Econ~mico e Abaste
cimento ~ integrada pelos seguintes" Departamentos, imediatamente su:
bordinados ao respectivo titular:
I
II
Departamento de
Departamento"de
Fomento
Merenda
Agl'opecu~rio
Escolar.
nos
com
Art. l]Q - A Secretaria de Educação compete elaborar os pla-'
Municipais de Educação de longa e curta duração, em consonãnci(\'
as normas e ~ffis ,do planejamento nacional de educaçãc> e d'x\
PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
~ .continua.. . . . . . . . . . . . . fI s. 07.
<
planos estaduais; executar conv~nios com a Ufli~o e o Estado no senti
do de definir uma política de aç~o na prestaç~o do ensino, tornando'
mais eficaz a aplicaç~o dos recursos p~blicos destinados ~ educaçio;
realizar anualmente o levantamento da populaç~o em idade escolal',
procedendo sua chamada para a matricula; manter a rede escolar que!
tenda preferentemente as zonas rurais, sobretudo aqueles de baixa '
densidade demogr~fica ou de difícil ace~so; promover campanhas junto
a comunidade no sentido de incentivar a frequ~ncia dos alunos ~ esc~
Ia; criar meios para a radicaç~o de professores,na zona rural ou,
ainda. para dar-Ihes as necess~rias condições de trabalho; propor a'
Jocalizaçio das escolas Municipais através de adequado planejamento,
evitando a dispers~o de recursos; realizar os serviços de assist~n-'
cia educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatorieda
de escolar; desenvolver programas de orientaç~o pedag~gica, objeti~7
vando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; promover a ori
entaç~o educacional, através do aconselhamento vocacional, em coope:
raç;o com os professores, a família e a comunidade; desenv~lver programas no campo de ensino supletivo em cursos de alfabetizaçio e de
treinamento profissional, de acordo com as necessidadcs locais de
mao de obra; organizar em articulaç~o com a Secretaria de Administr!
çao da PI'efeitura, concursos para admiss~o de professores e especialistas em educaçio; executar atividades correlatas determinadas pejo
rl'efeito.
Arf. 18Q - A Secretaria de Educaçio e integrada pelos
tes Departamentos, imediatamente subordinados ao respectivo
lar:
scguintituI
II
Departamento
Departamento
de Ensino
de Administraçio Escolar
Art. 19Q - A Secretaria de Cultura compete promover o desen-'
volvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das
ciências, das artes e das' letras; proteger o patrimônio cultural,
hist~rico, artístico e natural do Município; promover e 'incentivar a
realizaç~o de atividades e estudos de interesse local, de natureza
cientffica ou socio-economica; incentivar e proteger o artista e o
artesio; documentar as artes populares; promover, com regularidade,
a execuçio de programs culturais e recreativos de interesse para a
populaç~o; organizar, manter e supervisionar a Banda Municipal; proporcionar meios de recreaç~o sadia e ~onstrutiva ~ Comunidade; execu
tar atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito.
Art. 20Q - A Secretaria de Esportes compete organizar, coord!
nar e desenvolver programas de esportes; estabelecer e executar a p~
l{tica de recreaç~o, orientaç~o e iniciaç~o esportiva, visando a integraçio social e ao desenvolvimento psico-motor da criança e do ado
lescente; mante~ e administrar os pr~prios p~blicos destinados ao c~
no T"1-P' 7. f"' I ~ T' P ('"n n o;:n r v :I T" T C\cI n m!l'" '"
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
.' .continuação .fls. 08..
porte e edueaçio física, compatíveis com su~s finalidades; exercer I
outras atividades correlatas, que lhe sejam destinadas pelo Prefei-'
to.
c
Art. 21 - A Secretaria de Bem-Estar Social compete promover o
atendimento de necessitados que dirijam ~ Prefeitura em busca de aju .
da; de promover e encaminhar a postos.de sa~de, hospitais e outros 7
serviços assistenciais as pessoas carentes dessa providência; promover o levantamento de recrusos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; fiscalizar a aplicaçio
de auxilio e subvenções consignados no Orçamento Municipal para entidade de assistência social; dirigir e fiscalizar a aplicaçio de r~
CU'"SOS provenientes de convênios destinados a promoção humana; promo
ver o levantamento da força de trabalho do MunicIpio, incrementand07
e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, '
b6m como em outras instituições p~blicas ou particulares; promover a
realização de cursos de preparaçio ou especialização de mio-de-obea'
necess~ria as atividades econ~micas do Município; levantar problemas
ligados ~ condições habitacionais, a fim de desenvolver quando neces
s~rio, programs de habitaçio popular; dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboraçio dos ~rgios e entidades estaduais e
federais que cuidam especificamente do problema; pronunciar-se sobre
as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas
~s subv~nções ou auxílio, controlando sua aplicaçio quando concedi-'
dos; adluinistrar as creches do Municipio; estimular c orientar a for
mação de diferentes modalidades de organizaçio comunit~ria para atu:
ar no canlpo da promoç~o social; exercer outras atividades correlatas
que lhe sejam determinadas pelo Prefeito.
Art. 22Q - A Secretaria de Bem-Estar Social e integl"ada pelos
SP{!,uilltes!)I.-'partalllcrltos, imediatamente subordinados ao respectivo ti
t tlla,':
I
II
Departamento
Departamento
alo
de promoçio Humana
dos Serviços de Assistência
Art. 23Q - A Secretaria de Sa~de compete promover o levanta-'
mento dos problemas de sa~de da população do Município, a fim de i-'
dentificar as causas e eombater as doenças com efic~cia; manter e5-'
crita coordenaçio com a Autarquia Munieipal de Sa~de e com os ~rgãos
e entidades de sa~de estadual e fedéral, visando ao atendimento dos'
serviços de assistência m~dico-social e de defesa sanit~ria do Município; administrar as unidades de sa~de existentes no Município, pr~
movendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos; executar programas de assistência mêdico-odontol~-
gica e escolares; providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a
outros centros de sa~de fora do Município, quando os recursos m~di-'
cos locais fO~~~ficientes; promover junto ~ população loc~a~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
. .. .. ... . .. continuação. .. . . .. fI s. 09.
panhas preventivas de educação sanit~ria; p~omover a vacinaçao em
massa da população local em campanhas especificas ou em casos de sur
tos epid~micos; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos prove-'
nientes de conv~nios destinados ~ saúde pública; realizar os servi-'
ços de fiscalização sanit~ria de conformidade com a legislação vjge~
te; exercer as atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Prefeito.
Art.
Art. 24Q - Os programas especiais
2Q desta Lei, serão instituídos por
de trabalho, de que trata o
Decreto.
§ PRIMEIRO - O
I
Decreto instituidor do programa espeeificar~:
Os assuntos que constituem objetivo do pro-'
grama;
11 - As atribuiç~es da coordenação do programa,
bem corno suas competências.
§ SEGUNDO - A instituição de programas especiais de trabalho'
depender~ da existência de recursos orçament~rias
para fazer face ~s despesas.
Art. 25Q - Ficam criados todos os orgãos componentes c compl~
Incntarcs da organizaçio b~sica da Prefeitura mencionada nesta Lei,
os quai~ serão instalados de acordo com as necessidades e conveni~nela da adlllinlstraç~o.
Art. 26Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a completar,'
mediante Decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os ~rgãos de nivel inferior ao do Departamento, observando os
principios gerais estabelecidos na presente Lei e a exist~ncia de r~
cursos para atender as despesas do provimento das respectivas chefias.
§ UNICO Os orgãos integrantes da
da Prefeitura obedecerão
hier~rquico:
estrutura administl.ativa
o seguinte esbolanalllcnto
I
II
III
IV
V
Gabinete do Prefeito
Secretarias
Departamentos
Divisão
Seção
Art. 27Q - O prefeito baixar~, oportunamente, o regulamento
interno da Prefeitura, do qual constarão:
I - Atribuições Gerais das diferentes
~~ativas da Prefeitura;
unidades
'"[)
---
.,;"' '".,""...', ~ " , --
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C on t i n ua çã o. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . fI s . 10.
11 - Atribuições especificas-e comuns dos servidores
investidos nas funções de supervisao, assessora
mento e de chefia;
111 - Normas de trabalho que pela sua propria natureza não devam constituir objeto de disposição em
separado;
IV - Outras disposições julgadas necessarias.
Art. 282 - No regulamento da Prefeitura, de que se trata o Ar
tigo anterior, o prefeito poderá delegar competência às diversas ch;
fias para proferir despachos decis~rios, podendo a qualquer tempo, ;
vocal' a si, segundo seu ~nico critério, a competência delegada.
§ ÚNICO É indelegável a competência deeis~ria do Prefeito
nos casos previstos na Lei Org~nica dos Municipios'
.
sem juizo de outras que os atos anormativos indicarem.
AI't. 292 - A Lei do Orçamento do Municipio sera assinada pelo
Prefeito Municipal e por todos os titulares das Secretarias.
§ PRIMEIRO As Leis, Decretos e demais atos que tratam de as
suntos orçamentários serão assinados pelo PrefeI
to e pelos Secretários de Planejamento e o de FI
nanças.
§ SEGUNDO - As Leis, Decretos e demais atos administrativos, I
serão assinados pelo Prefeito Municipal e junta-'
mente com o Secretário ou Secretários a que o as
sunto estará afeto.
mente
Art. 302 - As
articuladas em
repartições municipais devem
regime de m~tua colaboração.
funcionar perfeit~
§ ÚNICO - A subordinação hierárquica define-se no enunciado
'
das competências de cada ~rgão administrativo e no'
organograma geral da Prefeitura, que acompanha a
presente Lei.
Art. 312 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento'
dos seus servidores fazendo-os, na medida das disponibilidades fina~
cciras do Municipio e da conveni~ncia dos servidores, frequentar cur
90S e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
At't. 322 - Pal'a
criados 09 seguintes
\'os simbolos. ,
desempenho das
rgos e funções
atividades dos ~rgãos, ficam'
gratificadas, com os respecti-
\\
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
t
.
~
con lnuaçao fI'_:-i. li.
1 - GADI5ETE DO PREFEITO -
--------------------
I Secret~rio Chefe de Gabinete - CC-I
I Oficial de Gabinete - CC-2
I Assessor de Relaç~es P~blicas e Imprensa
CC-2
3 Assessores Extraordin~rios - CC-S
1 Secret~ria - CC-S
2 Assessores Adjuntos de Imprensa - cc-8
4 Adjuntos Administrativos'- CC-I0
11 - SECRETARIA DE ASSU~TOS ~URÍDICOS
--------------------------------
I Secret~rio
I Procurador
I Assistente
l'Assistente
I.Assistente
de Assuntos Jurldicos - CC-I
Geral - CC-4
Judicial - CC-4
Fiscal e Tributário - CC-4
de Apoio Técnico - cc-8
111 - ~!~!!!!~!!_!~_~~!!~!~~!!Q_~_~~~!~~!!Ç~~
1 Secretário de Planejamento e Coordenação
CC-l
1 Assessor Técnico para Assuntos Urbanlsticos
CC-4
1 Assessor Técnico Administrativo, e Financeiro'
CC-4
Adjunto Administrativo - cc-6
~~~~~~~-~~!!!~!~!!!~~
2 FG-l
IV - ~~~!~!~!!~_~~_!E~!~!~!!!Ç~~
I Secret~rio de Administração - CC-I
1 Chefe de Departamento de Compras e Almoxarifa
do - CC-3 '.
1 Chefe de Departamento de Serviços Gerais c Pa
trimonio - CC-3
1 Chefe de Departamento de Recursos Humanos- ,
!
CC-3 ,.
1 Assessor
2 Adjuntos
2 Adjuntos
Administrativo - CC-S
Admínistrativos cc-8
Administrativos - CC-I0
~~~~~!~-~~!!!~!~!~!~~
8 FG-l
4 FG-2
3 FG
1
1
-' 2
2
2
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.continuação .fls. 1.2.
v - ~~~~~!!~!!_~~_!!!!!~!~
1 Secretário de Finanças CC-l
1 Chefe do Departamento de Contabilidade
CC-3
Chefe do Departamento de Tesouraria - CC3
Chefe do Departamento de Receita e Fiscalização - CC-3 .
Assessores Técnicos - CC-5
Adjuntos Administrativos CC-~
Adjuntos Administrativos CC-IO
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8 FG-l
4 FG-2
3 FG-3
VI - ~~~!~!!!!!_~~_~~~~~_~_!!~~!~
1 Secretário de Obras e Viação - CC-I
1 Chefe do Departamento de Expediente e Pro
jetos - CC-3 ~
1 Chefe do Departamento~e Obras - CC-3
2 Assessores Técnicos - CC-5
1 Topógrafo- CC-5
1 Chefe de Divisão de Transportes - CC-S
1 Chefe de Divisão de Estradas Municipais
CC-S
1 Chefe de Divisão de Construção e Reformas
CC-5
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4 FG-l
5 FG-2
8 FG-3
VII - ~~~!~!!!!!_!!~_~~!!!~~~_~~I!!~!~!!~
1 Secretário de Serviços Municipais - CC-l
1 Chefe do Departamento de Serviços Urbanos
CC-3
1 Chefe do Departamento de Serviços. Especiais - CC-3
1 Chefe de Divisão de Limpeza P~bllca ~ CC5
1 Chefe de Divisão de Logradouros P~blicos'
CC-5
1
C~
Divisão de Trânsito - CC-5
~~
......--
PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.continuaçao .fIs. 13.
"
1 Chefe de Divisão de~iscalização e Guardas
CC-S
2 Assessores Técnicos - CC-6
2 Adjuntos Administrativos CC-8
!~~Ç~!~-~!!!!!!~!!!~~
4 FG-l
5 FG-2
12 FG-3
VIII - SECRETARIA DE DESE~YOLVIHE~TO ECO~ÔKICO II ABAS-
-----------------------------------------------
TECHIEIIITO
---------
Secret~rio de Desenvolvimento Econ~mico e A-'
bastecimento - CC-l
Chefe de Departamento de Fomento Agropecu~rio
e Abastecimento - CC-3
Chefe de Departamento de Merenda Escolar - CC
3
Supervisar de Merenda Escolar - cc-6
Assessores Técnicos - cc-6
Adjuntos Técnicos - cc-8
Auxiliares Agricolas - CC-JO
!~~Ç~!~-~~!!!!!~!~!~~
4 FG-1
5 FG-2
10 FG-3
IX - ~~~!~!!!!!_~~_~~~~!ç!~
1 Secret~rio de Educação CC-1
1 Chefe do Departamento de Ensino - CC-3
1 Chefe do Departamento de Administração Esco-'
lar - CC-3
1 Supervisor de Ensino - CC-6
5 Orientadores Pedag~gicos - CC-7
1 Orientador,d.eEnsino Supletivo - CC-7
1 Coordenador Pedag~gico - CC-7
1 Coordenador de Ensino Supletivo - CC-7
8 Adjuntos Administrativos - CC-8
~~~~~~~-~!!!!~!~!~!~~
3 FG-1
5 FG-2
5 FG-3
X - SECRETARIA DE CULTURA
---------------------
1 Secret~rio de Cultura' - CC-1 A
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
.continuação .fls. 14.
3 Assessores Adjuntos-- CC-9
XI - SECRETARIA DE ESPORTES
----------------------
1 Secretário de Esportes - CC-l
1 Assessor Administrativo - cc-8
2 Adjuntos Administrativos - CC-9
5 T~cnicos Desportivos - CC-I0
3 Auxiliares T~cnicos - CC-ll
XII - SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
------------------------------
1 Secretário de Bem Estar Social - CC-l
1 Chefe do Departamento de promoç~o Humana -
CC-3
.
1 Chefe do Departamento dos Serviços de Assis-!
t~ncia Social - CC-3
3 Assistentes Social - Cc-s
3 psicólogos - CC-S
1 Coordenador do Recanto do Menor -
4 Adjuntos T~cnicos Administrativos
10 Coordenadores de Creches - CC-ll
14 Instrutores de Cursos - CC-ll
12 Assistentes Infantis - CC-12
5 Encarregados de Triagem e Visita Domiciliar -
CC-12
CC-6
- CC-l)
!~~Ç~~~-~!!!!!!~!!!~~
5 FG-2
5 FG-3
XIII - SRCRETARIA DE SAÚDE
-------------------
1 Secretário de Sa~de - CC-l
2 Assessores T~cnicos Administrativos - CC-4
2 Adjuntos Administrativos - CC-&
!~!Ç~~~-~!!!!!!~!!!~~
5 FG-2
5 FG-3
Art. 33Q - Os
Comiss~o e s~o livre
cargos criados,por esta Lei serao
nomeação e exoneração do Prefeito
providos em
Municipal.
§ UNICO As Chefias das unidades criadas na forma do artigo'
26Q desta Lei, serão exercidas mediante função gratificada preenchida por designação do Prefeito Muni
cipal espectivo Secretário.
,
"
CC-l NCZ$ 800,00 CC-7 NCZ$ 350,00
CC-2 NCZ$ 600,00 CC-8 NCZ$ 300,00
CC-3 NCZ$ 550~00 CC-9 NCZ$ 250,00
CC-4 NCZ$ 500,00 CC-I0 NCZ$ 200,00,
CC-5 NCZ$ 450,00 CC-l1 NCZ$ 170,00
cc-6 NCZ$ 400,00 CC-12 NCZ$ 150,00
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
.. . continuação .,.. ., .. .,. fls. 15.
Art. 342 - Os valores dos
gratificadas de que trata o Art.
cargos em~omissao
322, desta, são os
e das dunções
seguintes:
.'
FG-l
!"G-2
FG-3
NCZ$
NCZ$
NCZ$
60,00
50,00
40,00
Art. 352 - Os ocupantes dos cargos em Comiss~o Símbolo CC-l e
CC-2 perceberão uma Verba de Representação, para desempenho das funções na import;ncia de 50% (cincoenta por cento), "os ocupantes ~dQS
cargos em Comissão CC-3 e CC-4, 30% (trinta por cento) do respectivo
s{mbolo.
§ ÚNICO A verba de representação de que trata esse artigo
somente ser~ atribuida ao ocupante no exerc{cio efe
tivo do cargo, não sendo computada para efeito de a
posentadoria e demais beneficios.
Art. 362 - Os ocupantes dos cargos em Comissão de que trata o
Art. 52, da Lei n2 26/85, de 05/07/85, e o Art. 52 e par~grafos da
Lei nQ 001/89, de 16/03/89 perceberão, mensalmente, vencimentos equ!
valentes ao simbolo CC-l.
Art. 37Q - Na medida em que forem instalados os orgaos que
compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista
nesta Lei, scr~o extintos automaticamente os auais ~rg~os, ficallJü o
Prefeito Municipal autorizado a promover as necess~rias' transfer~n-'
cias de pessoal, dotações, atribuições e instalações.
Art. 38Q - Enquanto nao for aprovado o Regulamento a que sc
rcfcr"c o Art. 27Q, com consequente criação dos ~rgãos de n{.vel iIIfcrior ao de Dcpartamento, e respectivas gratificações dc função, fi-'
ram malltidas as atualmente existent~s, promovidas na forma da legislação cm vigor, execto aquelas expressamente revogadas por esta Lei.
Art. 392-
çao, revogadas as
entrar~ em vigor na data de sua publiea-'
.
contrario.
\\
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO ,ARANÁ
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
"
C O n t i nua ç ã o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . fI s . 1 6 .
Ediflcio da Prefeitura
na, aos 04 dias do mês
do_Municlpio de Apucara-'
de maio de 1.989.
-
JosÉ DOMINGOS S