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norma nº 150/1993

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA "ÁREA DE TERRAS II" DA QUADRA Nº 05 DA PLANTA DO JARDIM LARANJEIRAS, NESTA CIDADE, À CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE SÃO JOSÉ PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1917

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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 150/93
SÚMUIA: Autoriza a doação da "Área de terras
11" da quadra nQ 05 da planta do Jardim Laran￾jeiras, nesta cidade, à CONGREGAÇÃO DOS PADRES
OBLATOS DE SÃO JOS~, para o fim que específi￾ca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBIATOS DE SÃO JOS~, o imóvel designado
como "Área de Terras nQ 11" da quadra nQ 05, com 1.620,80 m2.,
da planta do "Jardim Laranjeiras", nesta cidade, objeto da matrí￾cula nQ 1.418 do CRI-2Q Ofício desta cidade.
Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a construção
de uma creche para atendimento à população daquele bairro.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para
dar início à construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses
para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e
consequente reversão do imóvel ao patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
,A~CCARELLI
e Administração
Designada
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