| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA "ÁREA DE TERRAS II" DA QUADRA Nº 05 DA PLANTA DO JARDIM LARANJEIRAS, NESTA CIDADE, À CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE SÃO JOSÉ PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1917 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ 150/93 SÚMUIA: Autoriza a doação da "Área de terras 11" da quadra nQ 05 da planta do Jardim Laranjeiras, nesta cidade, à CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE SÃO JOS~, para o fim que específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBIATOS DE SÃO JOS~, o imóvel designado como "Área de Terras nQ 11" da quadra nQ 05, com 1.620,80 m2., da planta do "Jardim Laranjeiras", nesta cidade, objeto da matrícula nQ 1.418 do CRI-2Q Ofício desta cidade. Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a construção de uma creche para atendimento à população daquele bairro. Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início à construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e consequente reversão do imóvel ao patrimônio Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. ,A~CCARELLI e Administração Designada ----- -....-----