| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1989 |
| Date | 1989-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ARCO ÍRIS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1918 |
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-..... :. !!1iW PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ::;::~::OJ1.if.~ "'-' ,............. AlJTORIA..... S';'mula: . ~utoriza a doaç~o de im~vel para a firma Ind';'striae Co~rcio de Brinquedos AHCO' IRIS LTDA, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAHANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, .." L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a Fir ma INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ARCO IRIS LTDA, o im~vel cons= . / . 2 tituido pelo Lote de Terras n9 2-A 5-4, com area de 1.400,00 m , da' dleba Fazenda Tr~s Bocas, neste Município, pertencente ao Patrim~nio Municipal. PARÁGRAFO UNICO O im~vel doado destinar-se-~ implantaç~o de uma unidade industrial e comerciaL de brinquedos. ~: . Art. 29 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicaç~o' da presente Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transf~ rir para terceiros o im~vel doado, mediante pr~via autorizaç~o legi~ l~tiv~. Art. 39 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposiç~es em contrario, publicaç~o. /' entI'ando cs. Edifício da Prefeitura do na, aos 04 dias do m~s de Municipio de Apucara-' maio de 1.989. rete1to Municipal DIM Diretor do