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norma nº 7/1989

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1989
Date 1989-05-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ARCO ÍRIS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1918

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texto integral #

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-.....
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
::;::~::OJ1.if.~ "'-'
,.............
AlJTORIA.....
S';'mula:
.
~utoriza a doaç~o de im~vel para a firma
Ind';'striae Co~rcio de Brinquedos AHCO'
IRIS LTDA, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAHA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
.."
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a Fir
ma INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ARCO IRIS LTDA, o im~vel cons=
.
/
. 2 tituido pelo Lote de Terras n9 2-A 5-4, com area de 1.400,00 m , da'
dleba Fazenda Tr~s Bocas, neste Município, pertencente ao Patrim~nio
Municipal.
PARÁGRAFO UNICO O im~vel doado destinar-se-~ implantaç~o de
uma unidade industrial e comerciaL de brin￾quedos.
~:
. Art. 29 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicaç~o'
da presente Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transf~
rir para terceiros o im~vel doado, mediante pr~via autorizaç~o legi~
l~tiv~.
Art. 39 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposiç~es em contrario,
publicaç~o. /'
entI'ando cs.
Edifício da Prefeitura do
na, aos 04 dias do m~s de
Municipio de Apucara-'
maio de 1.989.
rete1to Municipal
DIM
Diretor do

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