| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1989 |
| Date | 1989-05-17 |
| Ementa | ASSEGURA A ADMISSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA. |
| native_id | 1919 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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S~mula: Asse~ura a admiss~o de pessoas deficientes nos ~rg~os p~blicos municipais de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE.
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AI'I'.1\'- Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o
Ar\. ,n. fI I'm VI[I. da CO)1stituiç~o Federal, um percentual de at~
10% (dcz pcr cento) do total dos cargos da administraç~o direta ou,
il1'di J'cta do' Hunicf pio, nas admissões de funcioll~rjos e servidores
~o~taJ01'esdc dcfici~ncias f{si,cas, mc~tais e vi,suais, a partir da
r~~uJalllclltaç~oda presente Lei,
,\"\. 2Q - O Executivo Municipal, terá um p,'az0 de 30 (trinta)
dias p""" ,'('gulamcntar a presente Lei, instituindo lnstl'umentl'spat'a
~)1'0ccdcI';1 ava_liaç~o desses deficientes para o sou roa I ~lpr'ovcitalll~ll
"1' nl' se"'v içl' p~bl ico municipal.
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,\rt. 3Q .. Revcgam-se as
CIIIvigor na data de sua
disposições em contrario,
publicaçio./
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Edifícic da Prefeitura
na, a0S 17 dias do m;s
do Nu n i c i p i o li e ,\ p 11l' a I'(1-
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Prefeito Municipal
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