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norma nº 9/1989

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaAUTORIZA A RENÚNCIA AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 4º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 6.766/79 DE 19/12/79. (35% - CONJUNTO HABITACIONAL MUTIRÃO)
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PREFElTUHA DO MUNIClplO DE APUCARAN
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d"l'" I nO 6. 76Ü, de ]9/12/79, que prevê a doação de 3Sib (t ri nta e ci..-
~o p01' ~ClltO), sobre todos 05 terrenos a serem destinados p~ll.il a COtIS
t r u ç â ú li C UIII C O n j li H t o h a b i t a c i o n a .1 p e 1 o s i 5 t e 111a mu t .i rã \.1 u (\ N li n
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de Apucílrana.
Ai't. 29 - Esta Lei entrar~ em vigor na data dp Sll;J l)ubli~Hç~o~
J'PV0g~J;lS élS disposiç~es em contr~rio.
Edificio da
aos 05 dias
Prefeitura do HunIcIpIo de
do m~s de junho de 1.989.
Apu Cil r a na,
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