| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DAS DATAS DE TERRAS Nº 03 E 04 DA QUADRA Nº 07 DA PLANTA DA JARDIM AEROPORTO, NESTA CIDADE, À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1932 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ 151/93 SÚMULA: Autoriza a doação das datas de terras na 03 e 04 da Quadra na 07 da Planta do Jardim Aeroporto, nesta cidade, à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar os imóveis designados pelas Datas nas 03 e 04 (treis e quatro) da Quadra na 07 (sete) com as áreas respectivas de 607,62 m2 e 540,54 m2., ambas da planta do loteamento Jardim Aeroporto, nesta cidade, à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARóQUIA CRISTO SACERDOTE, imóveis estes objeto da matrícula nQ 10.439 do CRI-Ia Ofício local. Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a construção de uma Igreja e um Salão Comunitário. Art. 3a - Terá a donatária o prazo de 3 (treis) meses para iniciar a construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da presente doação e consequente reversão do imóvel ao patrimônio Público. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. ELI #O~CCARELLI Secretá~ de Administração Designada