br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 151/1993

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DAS DATAS DE TERRAS Nº 03 E 04 DA QUADRA Nº 07 DA PLANTA DA JARDIM AEROPORTO, NESTA CIDADE, À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 151/93
SÚMULA: Autoriza a doação das datas de terras
na 03 e 04 da Quadra na 07 da Planta do Jardim
Aeroporto, nesta cidade, à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, para o
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar
os imóveis designados pelas Datas nas 03 e 04 (treis e quatro) da
Quadra na 07 (sete) com as áreas respectivas de 607,62 m2 e
540,54 m2., ambas da planta do loteamento Jardim Aeroporto, nesta
cidade, à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARóQUIA CRISTO SACERDO￾TE, imóveis estes objeto da matrícula nQ 10.439 do CRI-Ia Ofício
local.
Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a cons￾trução de uma Igreja e um Salão Comunitário.
Art. 3a - Terá a donatária o prazo de 3 (treis) meses
para iniciar a construção prevista para o imóvel e 12 (doze) me￾ses para concluí-la, sob pena de revogação automática da presente
doação e consequente reversão do imóvel ao patrimônio Público.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
ELI #O~CCARELLI
Secretá~ de Administração
Designada

open original →