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norma nº 152/1993

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 700,00 M²., A SER DESTACADA DO LOTE PMA/2-REM. COM 1.420,125 M²., DA PLANTA DO LOTEAMENTO JARDIM FIGUEIRA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA E VILA BOM RETIRO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 152/93
SÚMULA: Autoriza a doação de uma área de
700,00 m2., a ser destacada do lote PMA/2-REM.
com 1.420,125 m2., da planta do loteamento
Jardim Figueira, para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADO￾RES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM
RETIRO, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA
BOM RETIRO, uma área de terras de 700,00 m2 (setecentos metros
quadrados) a ser destacada do lote PMA/2-REM., com 1.420,125 m2.
da Planta do Jardim Figueira, nesta cidade, objeto da Matrícula
nQ 9.295 do CRI-1Q Ofício local.
Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a cons￾trução de sede própria da Associação.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses
para dar início à construção prevista para o imóvel e 12 (doze)
meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação
e conseqüente reversão ao patrimônio Público.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
ELI~~CARELLI
SecretárIa<1é Administração
Designada

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