| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 700,00 M²., A SER DESTACADA DO LOTE PMA/2-REM. COM 1.420,125 M²., DA PLANTA DO LOTEAMENTO JARDIM FIGUEIRA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA E VILA BOM RETIRO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1937 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ 152/93 SÚMULA: Autoriza a doação de uma área de 700,00 m2., a ser destacada do lote PMA/2-REM. com 1.420,125 m2., da planta do loteamento Jardim Figueira, para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, uma área de terras de 700,00 m2 (setecentos metros quadrados) a ser destacada do lote PMA/2-REM., com 1.420,125 m2. da Planta do Jardim Figueira, nesta cidade, objeto da Matrícula nQ 9.295 do CRI-1Q Ofício local. Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a construção de sede própria da Associação. Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar início à construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e conseqüente reversão ao patrimônio Público. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. ELI~~CARELLI SecretárIa<1é Administração Designada