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norma nº 154/1993

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA DATA DE TERRAS Nº 04 DA QUADRA Nº 06, DA VILA PLANALTO, NESTA CIDADE, À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MADUREIRA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
L E
súMuLA: Autoriza a doação da data de terras
nQ04 da quadra nQ 06, da Vila Planalto, nesta
cidade, à IGREJA EVANG~LICA ASSEMBL~IA DE DEUS
- MADURE IRA, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MADUREIRA, o imóvel
constituído pela data de terras nQ 04 (quatro) da quadra nQ 06
(seis) com a área de 373,25 m2 da Planta da Vila Planalto, nesta
cidade, objeto da matrícula nQ 11.953, do CRI-1Q Ofício local.
Art. 2Q - A presente doação tem por finalidade a cons￾trução de uma creche e um templo religioso.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses
para dar início à construção prevista para o imóvel e 12 (doze)
meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação
e reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
R APARECIDO PEGOR
efeito Municipal
ELI ~~CARELLI
Secretáría ~Administração
Designada
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