| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA DATA DE TERRAS Nº 04 DA QUADRA Nº 06, DA VILA PLANALTO, NESTA CIDADE, À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MADUREIRA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1940 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ L E súMuLA: Autoriza a doação da data de terras nQ04 da quadra nQ 06, da Vila Planalto, nesta cidade, à IGREJA EVANG~LICA ASSEMBL~IA DE DEUS - MADURE IRA, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MADUREIRA, o imóvel constituído pela data de terras nQ 04 (quatro) da quadra nQ 06 (seis) com a área de 373,25 m2 da Planta da Vila Planalto, nesta cidade, objeto da matrícula nQ 11.953, do CRI-1Q Ofício local. Art. 2Q - A presente doação tem por finalidade a construção de uma creche e um templo religioso. Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar início à construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. R APARECIDO PEGOR efeito Municipal ELI ~~CARELLI Secretáría ~Administração Designada ------