br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 28/1989

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1989
Date 1989-10-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA MÓVEIS PENHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA "WJJCTO DE LEI.,_,
ESTADO DO PAR"NÁ ~.
,<~.,.~
" O O
.::<
r:1
,-2:. l
V .....
...J/f.
AUTORIA....
.............
Súmula: Autoriza a
VEIS PENHA
para o fim
doação de imóvel à firma MÓ-
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
que especificé1;'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO O' PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
.
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo ~Iunicipal, autorizado a doar à fi r
ma MÓVEIS PENHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o imóvelc onstituido ~
pelos Lotes de Terras n2s 02, 03 e 04, da Quadra nf, 05, com área de
'4.904,26 m2, do Parque Industrial Zona Norte, neste Munictpio.
PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado será destinado à instalação'
de uma Fábrica de Móveis.
Art. 22 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá
tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista
(dois) anos para conclui-la, sob pena de revogação e reversão
vel doado ao Patrimônio Municipal.
a dona
e 02
do imó
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação'
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe
rir para terceiros o imóvel doado no Art. 12, mediante prévia autori
zação Legislativa.
Art. 42 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando e~
Edificio da Prefeit.ura do Municipio
na, ao 12 dia do mês de setembro de
de Apucara-'
1989.
JOSÉ .,P.OHHlGOD OtARPELINI
, Prefeito Municipal
,

open original →