| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1989 |
| Date | 1989-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA MÓVEIS PENHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1942 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA "WJJCTO DE LEI.,_, ESTADO DO PAR"NÁ ~. ,<~.,.~ " O O .::< r:1 ,-2:. l V ..... ...J/f. AUTORIA.... ............. Súmula: Autoriza a VEIS PENHA para o fim doação de imóvel à firma MÓ- - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que especificé1;' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO O' PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, . L E I Art. 12 - Fica o Executivo ~Iunicipal, autorizado a doar à fi r ma MÓVEIS PENHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o imóvelc onstituido ~ pelos Lotes de Terras n2s 02, 03 e 04, da Quadra nf, 05, com área de '4.904,26 m2, do Parque Industrial Zona Norte, neste Munictpio. PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado será destinado à instalação' de uma Fábrica de Móveis. Art. 22 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista (dois) anos para conclui-la, sob pena de revogação e reversão vel doado ao Patrimônio Municipal. a dona e 02 do imó Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação' da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe rir para terceiros o imóvel doado no Art. 12, mediante prévia autori zação Legislativa. Art. 42 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando e~ Edificio da Prefeit.ura do Municipio na, ao 12 dia do mês de setembro de de Apucara-' 1989. JOSÉ .,P.OHHlGOD OtARPELINI , Prefeito Municipal ,