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← Apucarana (PR)

norma nº 29/1989

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1989
Date 1989-10-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA METALÚRGICA APUCARANA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1943

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[';lOCES 3o JLQ..P :::.
PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~.,,::OJETODE LEI..OA.plf.J.
ESTADODO PARANÃ ,
AUTORIA...fJ.~..........
............................._.
L E I H- 029/89
-" -------------------- --------------------
Súmula: Autoriza a doação
LÚRGICA APUCARANA
especifica.
de imóvel à
LTDA., pai'a
firma META￾o fim que
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARA-'
NÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A
SEGUINTE,
.
L E I
Art. 1Q - Fic~ o Executivo Municipal. autorizado a doar
ma METALÚRGICA APUCARANA LTDA., o imóvel constituído pelo Lote
ras nQ 09. da Quadra nQ 01. com área de 3.000,00 m', da Planta
que Industrial Zona Norte, neste Município,
a fir￾de Ter
do Par
PARÁGRAFO ÚNICO .. O imóvel doado será destinado a implantação'
de uma Indústria e Comércio de elevadores p~
ra sacarias, grades, torres de ferro, estei￾I'';transportadora de cereai s, empilhade ira
de fardo de algodão e carrinhos para trans. '
~orte de sacarias.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, terá
tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista
(dois) anos para concluí-Ia, sob pena de revogação e reversão
tica do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
a duna￾e 02
automá￾Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe￾rir para terceiros o imóvel doado no artigo 1Q, mediante prévia auto￾rização legislativa.
Art. 4Q - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário. entrando es￾Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana.
ao 1Q dia d~de setembro de 1989.
I.
JOSÉ
Prefeito
de Ad

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