| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1989 |
| Date | 1989-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA METALÚRGICA APUCARANA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1943 |
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[';lOCES 3o JLQ..P :::. PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~.,,::OJETODE LEI..OA.plf.J. ESTADODO PARANÃ , AUTORIA...fJ.~.......... ............................._. L E I H- 029/89 -" -------------------- -------------------- Súmula: Autoriza a doação LÚRGICA APUCARANA especifica. de imóvel à LTDA., pai'a firma METAo fim que A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARA-' NÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE, . L E I Art. 1Q - Fic~ o Executivo Municipal. autorizado a doar ma METALÚRGICA APUCARANA LTDA., o imóvel constituído pelo Lote ras nQ 09. da Quadra nQ 01. com área de 3.000,00 m', da Planta que Industrial Zona Norte, neste Município, a firde Ter do Par PARÁGRAFO ÚNICO .. O imóvel doado será destinado a implantação' de uma Indústria e Comércio de elevadores p~ ra sacarias, grades, torres de ferro, esteiI'';transportadora de cereai s, empilhade ira de fardo de algodão e carrinhos para trans. ' ~orte de sacarias. Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, terá tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista (dois) anos para concluí-Ia, sob pena de revogação e reversão tica do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. a dunae 02 automáArt. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 1Q, mediante prévia autorização legislativa. Art. 4Q - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário. entrando esEdifício da Prefeitura do Município de Apucarana. ao 1Q dia d~de setembro de 1989. I. JOSÉ Prefeito de Ad