| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1989 |
| Date | 1989-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE APUCARANA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1944 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESSO 'O'.Q.6......... PROJETODELEI..O~cc.\.~~. AUTORIA~. L li: N~ 031/89 --------------------- ----------- Súmula: Autoriza a alienação de imóvel doado ao Sindicato dos Empregados no Comércio> de Apucarana, para o fim que especifico. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APltOVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAflCIOIJO A SEGUINTE, L E i Art. 10 - Fica o Sindicato dos Empregados no Comér~io de Apucarana, autorizado a alienar o imóvel constitui do pelo Lo"~ de Ter-' ras nO 07, da Quadra nO 01, do Loteamento Santa Cecilia, neste 1-1"'J1- cipio, doado à entidade através da LeI Municipal nO 054/67, de 23/ ' 10/1967. PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos obtidos com a venda do imóvel,' deverá ser obrigatóriamente aplicado na construção da sede campestre deste Sindicato. Art. 20 - A Câmara Municipal, no ato da avaliação do terreno, objeto da alienação, será representada por uma comissão de 05 (cin-' co) Vereadores designados pela presidincia do Legislativo, a qual acompanhará os trâmites legais da venda e de todo processo da aplicação dos recursos obtidos. Art. 30 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entranuo es Edificio da Prefeitura na, aos 08 dias do mes do Municipio de Apucara-' de setembro de 1989. SÉ DOMINGOS~RPELINI .-PfefeT~unicipal