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norma nº 31/1989

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1989
Date 1989-10-08
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE APUCARANA PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1944

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO 'O'.Q.6.........
PROJETODELEI..O~cc.\.~~.
AUTORIA~.
L li: N~ 031/89
--------------------- -----------
Súmula: Autoriza a alienação de imóvel doado ao
Sindicato dos Empregados no Comércio> de
Apucarana, para o fim que especifico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APltOVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAflCIOIJO A
SEGUINTE,
L E i
Art. 10 - Fica o Sindicato dos Empregados no Comér~io de Apu￾carana, autorizado a alienar o imóvel constitui do pelo Lo"~ de Ter-'
ras nO 07, da Quadra nO 01, do Loteamento Santa Cecilia, neste 1-1"'J1-
cipio, doado à entidade através da LeI Municipal nO 054/67, de 23/ '
10/1967.
PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos obtidos com a venda do imóvel,'
deverá ser obrigatóriamente aplicado na
construção da sede campestre deste Sindica￾to.
Art. 20 - A Câmara Municipal, no ato da avaliação do terreno,
objeto da alienação, será representada por uma comissão de 05 (cin-'
co) Vereadores designados pela presidincia do Legislativo, a qual a￾companhará os trâmites legais da venda e de todo processo da aplica￾ção dos recursos obtidos.
Art. 30 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entranuo es
Edificio da Prefeitura
na, aos 08 dias do mes
do Municipio de Apucara-'
de setembro de 1989.
SÉ DOMINGOS~RPELINI
.-PfefeT~unicipal

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