| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1945 |
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, PROCESSO O' cf)........... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO DE LEI..D .3Jf..r.. ESTADO DO PAAANÁ & AUTORIA..ID ................. L E I ~R 032/89 ---------------------- ---------------------- ..,.. SÚIT;ula: Cria, na Estrl,tura Administrativa da Prefeitura do Municipio de Apucarana, a Se-' cretaria da Habitaçio e di outras provi-' dênci as. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA-' NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1. - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municipio de Apucarana, instituida pela Lei n. 006/89, de 04/ ' 05/89, a Secreb,ri'a de Habi taçio, na seguinte conformidade: a) ÓRGÃOS DA IillJmllUSYRA ÃO DIRETA I II . . . V ÓRGÃOS DE ADJmInISYRA ÃO ESPECÍFICA 1 2 . . . 9 Secretaria da Habitaçio . Art. 2. - A Secretaria de Habitaçio ~ o brgio imcumbido de e-' xercer no âmbito Municipal, a politica habitacional visando o desen-' volvimento urbano e social do Munic1pio e a melhoria de vida da populaçio de baixa renda, mediante a coordenaçio e controle da produção e cornercializaçio de unidades habitacionais, principalmente as de i"teresse social, obedecidas as normas e crit~rios estabelecidos pela Legislaçio Federal; eoordenaçio de programas de urbanização e/ou reurba nizaçio de ireas, principalmente as ocupadas por favelas e habitaç;e; precirias: coordenaçio das atividades relacionadas ~ aquisiçio, urbanizaçio e venda de imbveis, inclusive os destinados à industrializB-' çio e que possam promover a oferta de mão-de-obra em localidades de populaçio carente; apoio e execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitirio; articulaçio com brgios federais, estaduais e outras entidades públicas ou privadas com vistas à obtençio de recursos para a realização e consecuçio dos seus objetivos; praticar ou- , tros atos correlatos determinados pelo Prefeito M~nicipal. " Art. 3. - Para o desempenho das tuida na forma do artigo 1. desta Lei, rio da H~~ã;' simbolo CC-01. atividades da Secretaria insti fica criado o cargo de Secreti PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. fls. 02. Art. 4Q - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esEdificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 13 dias do mi~ de setembro de 1989. , ARPELINI Municipal "o