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norma nº 32/1989

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1945

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,
PROCESSO O' cf)...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO DE LEI..D .3Jf..r..
ESTADO DO PAAANÁ &
AUTORIA..ID .................
L E I ~R 032/89
---------------------- ----------------------
..,..
SÚIT;ula: Cria, na Estrl,tura Administrativa da Pre￾feitura do Municipio de Apucarana, a Se-'
cretaria da Habitaçio e di outras provi-'
dênci as.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA-'
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1. - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitu￾ra do Municipio de Apucarana, instituida pela Lei n. 006/89, de 04/ '
05/89, a Secreb,ri'a de Habi taçio, na seguinte conformidade:
a) ÓRGÃOS DA IillJmllUSYRA ÃO DIRETA
I
II
.
.
.
V ÓRGÃOS DE ADJmInISYRA ÃO ESPECÍFICA
1
2
.
.
.
9 Secretaria da Habitaçio
.
Art. 2. - A Secretaria de Habitaçio ~ o brgio imcumbido de e-'
xercer no âmbito Municipal, a politica habitacional visando o desen-'
volvimento urbano e social do Munic1pio e a melhoria de vida da popu￾laçio de baixa renda, mediante a coordenaçio e controle da produção e
cornercializaçio de unidades habitacionais, principalmente as de i"te￾resse social, obedecidas as normas e crit~rios estabelecidos pela Le￾gislaçio Federal; eoordenaçio de programas de urbanização e/ou reurba
nizaçio de ireas, principalmente as ocupadas por favelas e habitaç;e;
precirias: coordenaçio das atividades relacionadas ~ aquisiçio, urba￾nizaçio e venda de imbveis, inclusive os destinados à industrializB-'
çio e que possam promover a oferta de mão-de-obra em localidades de
populaçio carente; apoio e execução de programas e projetos de desen￾volvimento comunitirio; articulaçio com brgios federais, estaduais e
outras entidades públicas ou privadas com vistas à obtençio de recur￾sos para a realização e consecuçio dos seus objetivos; praticar ou-
,
tros atos correlatos determinados pelo Prefeito M~nicipal.
"
Art. 3. - Para o desempenho das
tuida na forma do artigo 1. desta Lei,
rio da
H~~ã;'
simbolo CC-01.
atividades da Secretaria insti
fica criado o cargo de Secreti
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. fls. 02.
Art. 4Q - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es￾Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 13 dias do mi~ de setembro de 1989.
,
ARPELINI
Municipal
"o

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