| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA INSTITUCIONAL Nº1/2 COM 2.248,84 M²., DO LOTEAMENTO DENIMINADO RECANTO DO LAGO, NESTA CIDADE, E AUTORIZA A DOAÇÃO À MITRA DIOSESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1946 |
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ESTADO DO PARANÁ L E I 155/93 SÚMULA: Desafeta do domínio Público a Área Institucional n2 1/2 com 2.248,84 m2., do 10- teamento denominado Recanto do Lago, nesta cidade, e autoriza a doação à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 Área Institucional denominado Recanto 16.336 do Cartório marca. - Fica desafetada da destinação originária a 1/2 com área de 2.248,84 m2., do loteamento do Lago, nesta cidade, objeto da matrícula n2 de Registro de Imóveis - 12 Ofício desta CoArt. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARAHA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, a área constante do Art. 12 desta Lei, para fins de construção de uma Igreja e um Salão Comunitário. Art. 32 - Terá a donatária, o prazo de 03 (treis) meses para dar início à construção prevista no imóvel e 12 (doze) meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício rana, aos da Prefeitura do Município 20 dias do mês de dezembro I~~ ~A~T~R APARECIDe PEGORE Prefeito Municipal de Apucade 1. 993 . ELI~K~CARELLI Secretária~Administração Designada