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norma nº 155/1993

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA INSTITUCIONAL Nº1/2 COM 2.248,84 M²., DO LOTEAMENTO DENIMINADO RECANTO DO LAGO, NESTA CIDADE, E AUTORIZA A DOAÇÃO À MITRA DIOSESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
L E I 155/93
SÚMULA: Desafeta do domínio Público a Área
Institucional n2 1/2 com 2.248,84 m2., do 10-
teamento denominado Recanto do Lago, nesta ci￾dade, e autoriza a doação à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, para o
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12
Área Institucional
denominado Recanto
16.336 do Cartório
marca.
- Fica desafetada da destinação originária a
1/2 com área de 2.248,84 m2., do loteamento
do Lago, nesta cidade, objeto da matrícula n2
de Registro de Imóveis - 12 Ofício desta Co￾Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à MITRA DIOCESANA DE APUCARAHA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, a
área constante do Art. 12 desta Lei, para fins de construção de
uma Igreja e um Salão Comunitário.
Art. 32 - Terá a donatária, o prazo de 03 (treis) meses
para dar início à construção prevista no imóvel e 12 (doze) meses
para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e
conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício
rana, aos
da Prefeitura do Município
20 dias do mês de dezembro
I~~
~A~T~R APARECIDe PEGORE
Prefeito Municipal
de Apuca￾de 1. 993 .
ELI~K~CARELLI
Secretária~Administração
Designada

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