| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1947 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESSO 'O... ...3........ .4../.t.. 1. L E I "2 033/89 ---------------------- ---------------------- AUTORIA.." ...... ....................................... Súmula: Cria, na Estrutura Administrativa de- Mun~. clpio de Apucarana, a Secretaria de Comunicação Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ['AlIA-' NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica criada junto à Estrutura Administrativa da prefeitura do Municlpio de Apucarana, institulda pela Lei Municipal ,,0 006/89, de 04/05/89, a Secretaria de Comunicação Social, na sezuinte' . conformidade: a) ÓRGÃOS DA ADJPUrn!ISTRh ÃO DIRETA I - . 1. . I I - ÓRGÃOSDJE ASS][STmCIA JDJml)][ATA 1. .......... 2. Secretaria de Comunicação Social Art. 22 - A Secretaria de Comunicação social, ~ o brgão imcumbido da supervisão das atividades de informação ao público acerca dos serviços desenvolvidos pelos diversos brgãos da Prefeitura; promover' a divulgação, pelos meios prbprios, das atividades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público em geral; provi denciar a publicação dos atos oficiais do Municlpio; organizar entre= vistas, conferências e debates atrav~s dos meios disponiveis para divulgação de assuntos do interesse da Prefeitura; apreciar as relações existentes entre a administração e o público propondo medidas para me lhorar essas relações; recepcionar visitantes e hbspedes oficiais d~ Governo MUnicipal; promover o recebimento das sugestões e reclamações feitas pelos munlcipes, assim como o seu registro e encaminhamento ao brgão competente para eX&Illee informação, dando conhecimento aos inte ressados das providências tomadas ou a serem adotadas pela administr~ ção; promover a organização de arquivos e recortes de jornais, reiatI vos a assuntos de interesse da Prefeitura; promover a elaboração de ' relatbrios e, em especial, a mensagem anual do Prefeito a ser encaminhada ao Legislativo; preparar a mat~ria destinada a divulgação, praticar os demais atos correlatos determinados pelo' Prefeito. Art. 32 - Para o desempenho das atividades tulda na forma do artigo primeiro desta Lei, fica Secretá~~oC;municação Social, slmbolo CC-Ol. da Secretaria insti criado o cargo de ' . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . .. fls. 02. Art. 42 - Fica extinto o cargo cas e Imprensa, slmbolo CC-02, de que paI n2 006/89, de 04/05/89. de Assessor de Relações Públi-' trata o Art. 32 da Lei Munici-' Art. 52 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esEdiflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 13 dias do mês de setembro de 1989. OSE DOMIN CARPELINI Prefeito Municipal