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norma nº 33/1989

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1947

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO 'O... ...3........
.4../.t.. 1.
L E I "2 033/89
---------------------- ----------------------
AUTORIA.." ......
.......................................
Súmula: Cria, na Estrutura Administrativa de- Mun~.
clpio de Apucarana, a Secretaria de Comu￾nicação Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ['AlIA-'
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica criada junto à Estrutura Administrativa da pre￾feitura do Municlpio de Apucarana, institulda pela Lei Municipal ,,0
006/89, de 04/05/89, a Secretaria de Comunicação Social, na sezuinte'
.
conformidade:
a) ÓRGÃOS DA ADJPUrn!ISTRh ÃO DIRETA
I - .
1. .
I I - ÓRGÃOSDJE ASS][STmCIA JDJml)][ATA
1. ..........
2. Secretaria de Comunicação Social
Art. 22 - A Secretaria de Comunicação social, ~ o brgão imcum￾bido da supervisão das atividades de informação ao público acerca dos
serviços desenvolvidos pelos diversos brgãos da Prefeitura; promover'
a divulgação, pelos meios prbprios, das atividades do Executivo Muni￾cipal e de quaisquer outras que interessem ao público em geral; provi
denciar a publicação dos atos oficiais do Municlpio; organizar entre=
vistas, conferências e debates atrav~s dos meios disponiveis para di￾vulgação de assuntos do interesse da Prefeitura; apreciar as relações
existentes entre a administração e o público propondo medidas para me
lhorar essas relações; recepcionar visitantes e hbspedes oficiais d~
Governo MUnicipal; promover o recebimento das sugestões e reclamações
feitas pelos munlcipes, assim como o seu registro e encaminhamento ao
brgão competente para eX&Illee informação, dando conhecimento aos inte
ressados das providências tomadas ou a serem adotadas pela administr~
ção; promover a organização de arquivos e recortes de jornais, reiatI
vos a assuntos de interesse da Prefeitura; promover a elaboração de '
relatbrios e, em especial, a mensagem anual do Prefeito a ser encami￾nhada ao Legislativo; preparar a mat~ria destinada a divulgação, pra￾ticar os demais atos correlatos determinados pelo' Prefeito.
Art. 32 - Para o desempenho das atividades
tulda na forma do artigo primeiro desta Lei, fica
Secretá~~oC;municação Social, slmbolo CC-Ol.
da Secretaria insti
criado o cargo de '
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . .. fls. 02.
Art. 42 - Fica extinto o cargo
cas e Imprensa, slmbolo CC-02, de que
paI n2 006/89, de 04/05/89.
de Assessor de Relações Públi-'
trata o Art. 32 da Lei Munici-'
Art. 52 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es￾Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 13 dias do mês de setembro de 1989.
OSE DOMIN CARPELINI
Prefeito Municipal

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