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norma nº 34/1989

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1989
Date 1989-10-14
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 86/77 DE 29/12/77.
native_id1948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO Q..4.ç;............
PROJETO DE LEI..tJ{r..'I.!.~r:J.
AUTORIA...~:~Jf?QQ,.9. .
'...kwt:Y ~ ~
...
..\L) ,1.~..... .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANA
L E X ~~ 034!89
---------------------- ----------------------
Súmula: Altera disposições da Lei n2 086/77, de
29/12/1977 .
A CÂ~IARA r1UNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAflA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO li
SEGUINTE,
L E I
Art. ~2 - O item I, do Art. 72 da Lei n2 086/77, de 29/12/77,
passa a vigo~ar com a seguinte redação:
;'Ítem I -
Art.
e 10
Executar a terraplanagem de todas as ruas e os equi:.
pamentos de infra-estrutura a que se refere o arti￾go 4Q, item V, sendo que sem essas benfeitorias n~o
será permitida a venda de lotes do lotearnento".
.
"
/
~2 - Fica revogado o inciso Vi, do artigo 72, e artigos'
4a Lei nQ 086/77, de 29/12/1977~
ta Lei
Art. $2 - Revogam-se as
em vidor na data de sua
I
disposições
publicação.
.
I
Edificio da Prefeitura
na, aos 14 dias do mês
em contrácio, entr-ando
do Municlpio de Apucara-'
de setembro de 1989.
JOSÉ~lNGUS SCARPELINI
Prefeito Municipal
DDIA
Secretári'o

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