| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA VERDE 01 COM 4.110,00 M²., DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, NESTA CIDADE, E AUTORIZA A DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1949 |
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ESTADO DO PARANÁ L E 156/93 SÚMULA: Desafeta do domínio público a Área Verde 01 com 4.110,00 m2., do Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade, e autoriza a doação à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica desafetada da destinação orignária a Área Verde 01, com 4.110,00 m2., do Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade, objeto da Matricula nQ 11.976 do Cartório de Registro de Imóveis - 12 Oficio desta Comarca. Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, a área constante do artigo anterior, para fins de construção de uma Igreja. Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar início à construção prevista no imóvel e 12 (doze) meses para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. -