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norma nº 156/1993

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA VERDE 01 COM 4.110,00 M²., DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, NESTA CIDADE, E AUTORIZA A DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1949

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ESTADO DO PARANÁ
L E 156/93
SÚMULA: Desafeta do domínio público a Área
Verde 01 com 4.110,00 m2., do Conjunto Habita￾cional Presidente Castelo Branco, nesta cida￾de, e autoriza a doação à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, para o
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica desafetada da destinação orignária a
Área Verde 01, com 4.110,00 m2., do Conjunto Habitacional Presi￾dente Castelo Branco, nesta cidade, objeto da Matricula nQ 11.976
do Cartório de Registro de Imóveis - 12 Oficio desta Comarca.
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, a
área constante do artigo anterior, para fins de construção de uma
Igreja.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses
para dar início à construção prevista no imóvel e 12 (doze) meses
para concluí-la, sob pena de revogação automática da doação e
conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
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