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norma nº 35/1989

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE APUCARANA COHAB-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA.ANÁ
PROCESSO D V..........
PROJETODELEI. . ...{Q/f.'l.
AUTORIA.....
...................................................
0~~~. Súmu1a: Autoriza o Executivo Municipal a constit~
':") _~\.)t>t'~~ ir a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE APUGARANA-
. \,.,~~,1~\)~ ~~~~. 110
~
COHAB-AP, e dá outras providências.
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A. AMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAI{A-'
,~~ ~\" 2 A, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
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SEGUINTE,
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Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir'
a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE APUCARANA - COHAB-AP, que terá como fina￾lidade, atendidas as normas do Sistema Financeiro de Habitação e dire
trizes de pOlítica de desenvolvimento urbano e social do Município: -
I Produção e comercialização'de unidades habitaci~
nais, principalmente as de interesse social, obe
decidas as normas e critérios estabelecidos pelZ
Governo Municipal e pela Legislação Federal.
11 - Promoção de programas de urbanização e/ou reurb~
nização de áreas, principalmente as ocupadas por
favelas e habitações precárias, inclusive atra-'
vés de aquisição de terrenos amigáveis ou judicl
almente.
111 Aquisição, urbanização e venda de imóveis.
IV Aquisição e
trialização
mão-de-obra
venda de im6veis destinados ~ iI1Clus￾e que possam promover a oferta dE'
em localidades de população carente.
V - Apoio e execução de programas e projetos de de-'
senvolvimento comunitários.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CCHAB-AP, observará, no que lhe for
vel, as disposições legais referentes
ciedades anqnimas.
~pliC~
as 50-
Art. 2. - O capi tal da COH!\.B-AP, será de NCZ$-30C. 000.00 (Tr'e~
zentos mil cruzados novos), devendO o Município subscrever, no minimo
51% (cincoenta e um por cento), do, valor das ações da Compó.nhia.
Art. 3. A
mento da COHAB-AP,
organização admInistrativa e as normas de funciona
serão objeto de seus Estatutos e Regulamento lnter
no.
Art.
lhista, a
quando c !u
4. - Além do pessoa próprio, sujeito à legislação traba-'
f
AP' po~erá utilizar servi~ores m,micipais, os
.
S1uais,
a cri terio da Administraçao da Comp'1nhi p era ser
/
continua ........
to
"
,--~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA"ANA
. .continuaçao.. fls. 02.
paga uma gratificação especial.
Art. 5' - O Executivo Municipal e a Ccmpanhia poderão assinar'
conv~nios ou contratos com entidades b~blicas ou privadas, para obten
ção ou garantia de financiamento ou de quaisquer operações de créctit;
destinados à realização das finalidades da companhia.
Art. 62 - O Executivo Municipal poderá transferir
quaisquer bens móveis ou imóveis de sua propriedade para
cwnprir suas finalidades.
ou doar
a Companhia'
Art. 7' - O Executivo Municipal poderá subscrever suas
junto à companhia dando em pagamento bens imóveis ou móveis.
- açoes
Art. 8' - O orçamento anual do Munic1pio destinará ao desenvol
vimento das atividades da COHAB-AP, valor especifico em dotação orça￾mentária própria.
Art. 9' - É ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial de até NCZ$-500.000,oo (Quinhentos mil cr~
zados novos) na conformidade dos dispostos dos inciscs 11 e 111, par'~
grafo l' do Art. 43, da Lei Federal n' 4.320/64, destinado a atend"l"
as despesas de constituição e organização, inicio de funcionamento e
de integralização parcial do Capital da Companhia.
Art. 10 - As contas da COHAB-AP, deverão ser
vação do Legislativo Municipal, conjuntamente com a
de contas do Executivo Municipal.
submetidas à apro
prestação anual -
Art. 11 - A COHAB-AP, mediante conv~nio e na forma dos
tatutos, poderá estender suas atividades a outros municipios,
tores de ações da Companhia.
seus es
subscri
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
..
. Edir1cio da
aos 27 dias
Prefeitura do Municipio de Apucarana,
do m~s ~e setembro de 1989.
.

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