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← Apucarana (PR)

norma nº 36/1989

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaPERMITE À FIRMA MOINHO PRIMOR S/A, DESTA CIDADE, A INICIAR OBRAS JUNTO AO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1951

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PROCESSO {).~..6.......
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA'
PROJETODE LEI...D..Q.hi9.9.
ESTADO DO PARANÁ AUTORIA...,.........
Súmula: Permite à firma MOINHO PRIMOR S/A., destD
cidade, a iniciar obras junto ao Parque'
Industrial Zona Norte, conforme especifi￾ca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA-'
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica permitido à firma MOINHO PRIMOR S/A., desta ci￾dade, a iniciar a execuç~o de obras junto aos Lotes de Terras n2s 02'
e 03, da quadra n2 01, Lotes de Terras n2 01, 02 e 03, da Quadra n2 '
02 e Rua n2 01, com área total de 18.301,18 m', do Jardim Tauá, neste
Municipio.
Art. 22 - A área será destinada à instalaç~o de uma fábrica de
raçoes balanceadas para animais.
doaç:':o
apos a
Art. 32 - Fica o
do imóvel de que
regularizaç~o da
Executivo Municipal autorizado a proceder a
trata o Artigo 12, à firma MOINHO PRIMOR S/A,
área junto ao Registro de Imóveis.
Art. 42 - Terá a firma donatária,
para iniciar a obra prevista e 02 (dois)
na de revogaç~o e revers~o automática do
Municipal.
o prazo de 06 (seis) meses'
anos para conclui-Ia, sob pe
imóvel doado, ao PatrimBni07
Art. 52 - Revogam-se as
ta lei em vigor na data de sua
disposições
publicaç~o.
em contrário, entrando es￾Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 27 dias do mês de setembro de 1989.
PELINI
paI
.

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