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norma nº 37/1989

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO TIBAGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1952

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~1g ........
PROCESSO U .....
E LEI a 1~.J..... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO D
.....
ESTADODO PARANÁ
AU'TORIA ;..
/I.!"ICA'~/l.lj/l. ~~u.
nnu.................. nu....................... L E I "2 037/89
---------------------- ----------------------
Súmula: Aut<.,riza o Poder Executivo representar o
Municlpio na Constituiçio do Consbrcio l~
termunicipal para proteçio Ambiental da
Bacia do Rio Tibagi, e d~ outrEs provid~~
cias.
A CÂMARA ~IUNICIPAL DE APUCARANA, ESTI\DO DO PI\HA-'
NÃ, APROVOU E EU,.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Participar de Consórcio com outros Município, p~
ra a consecuçio das seguintes finalidades:
a) Representar o conjunto dos mLniclrios que o
integram em assuntos de interesse cnmum, pe-'
rante quaisquer outras entidades, especialme~
te perante as demais esferas constitucionais'
de Governo;
b) Planejar, adotar e execu~ar programas e medi￾das destinadas a promover e acelerar o desen￾volvimento sócio-econômico da região comr''-eUl
dida no território dos municlpios consorcia-7
dos;
c) Promover o florestamento, reflores tarnento' e
demais programas e medidas, de aspecto corre￾tivo ou preventivo, destinadas ~ preservnçio'
do meio ambiente, ~ despoluiçio de rios e ~ '
preservação da fauna e flora da regi~o compre
endida no território dos municipios consorci;
dos.
§ 1Q - O Consórcio somente assinado com
te autorizados pelas respectivas
Executivos regular'men￾Edilidades.
§ 2Q - O prefeito ser~ o representante do Municlpio
Consórcio e na sua a~sência o seu substituto
junto
legal.
ao
Art. 2Q - t concedida isenção de tributos municipais que incl￾dam ou venham incidir scbre bens, atos ou serviços do Consórcio.
.
Art. 3Q - No sentido de proporcionar condições para o objetivo
mencionado no.primeiro, o municlpio de apucarana contribuirá, com
0,06% (zerorvlrgula, zero seis por cento) da participação da receita'
do Imposj;6Isotr~ aicirculacão de Mercadorias e Servicm;( H~MS(f\ ",rrp
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST DO DO PARANÁ
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. fis. 02.
Art. 42 - Para atendimento da despesa referente a contribuição
ao eonsbrcio Intermunicipal para Proteção da Bacia do Rio Tibagi, no'
corrente exercicio, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir UIII'
Cr~dito Adicional Especial, da quanti~ de NCZ$-1.000,OO (Hum lIIilcru￾zados novos), utilizando-se cemo recursos, dos previstos nos incisos'
11 e 111, § 12, Art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64.
Art. 52 - Nos orçamentos dos próximos exerci cios será consigna
das dotaç~es especificas para o atendimento da contribuição do Muni~I
pio, prevista no Art. 32 desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor
revogadas as disposições em contrário.
na data de sua publicação,
Edificio da Prefeitura
aos. 27 dias do mês de
do Municipio de Apucarana,
setembro de 1989.
JOSÉ DOMINGOS se PELINI
Prefe1 o unicipal
-

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