| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO TIBAGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1952 |
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~1g ........ PROCESSO U ..... E LEI a 1~.J..... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO D ..... ESTADODO PARANÁ AU'TORIA ;.. /I.!"ICA'~/l.lj/l. ~~u. nnu.................. nu....................... L E I "2 037/89 ---------------------- ---------------------- Súmula: Aut<.,riza o Poder Executivo representar o Municlpio na Constituiçio do Consbrcio l~ termunicipal para proteçio Ambiental da Bacia do Rio Tibagi, e d~ outrEs provid~~ cias. A CÂMARA ~IUNICIPAL DE APUCARANA, ESTI\DO DO PI\HA-' NÃ, APROVOU E EU,.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Participar de Consórcio com outros Município, p~ ra a consecuçio das seguintes finalidades: a) Representar o conjunto dos mLniclrios que o integram em assuntos de interesse cnmum, pe-' rante quaisquer outras entidades, especialme~ te perante as demais esferas constitucionais' de Governo; b) Planejar, adotar e execu~ar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região comr''-eUl dida no território dos municlpios consorcia-7 dos; c) Promover o florestamento, reflores tarnento' e demais programas e medidas, de aspecto corretivo ou preventivo, destinadas ~ preservnçio' do meio ambiente, ~ despoluiçio de rios e ~ ' preservação da fauna e flora da regi~o compre endida no território dos municipios consorci; dos. § 1Q - O Consórcio somente assinado com te autorizados pelas respectivas Executivos regular'menEdilidades. § 2Q - O prefeito ser~ o representante do Municlpio Consórcio e na sua a~sência o seu substituto junto legal. ao Art. 2Q - t concedida isenção de tributos municipais que incldam ou venham incidir scbre bens, atos ou serviços do Consórcio. . Art. 3Q - No sentido de proporcionar condições para o objetivo mencionado no.primeiro, o municlpio de apucarana contribuirá, com 0,06% (zerorvlrgula, zero seis por cento) da participação da receita' do Imposj;6Isotr~ aicirculacão de Mercadorias e Servicm;( H~MS(f\ ",rrp PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EST DO DO PARANÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. fis. 02. Art. 42 - Para atendimento da despesa referente a contribuição ao eonsbrcio Intermunicipal para Proteção da Bacia do Rio Tibagi, no' corrente exercicio, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir UIII' Cr~dito Adicional Especial, da quanti~ de NCZ$-1.000,OO (Hum lIIilcruzados novos), utilizando-se cemo recursos, dos previstos nos incisos' 11 e 111, § 12, Art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64. Art. 52 - Nos orçamentos dos próximos exerci cios será consigna das dotaç~es especificas para o atendimento da contribuição do Muni~I pio, prevista no Art. 32 desta Lei. Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor revogadas as disposições em contrário. na data de sua publicação, Edificio da Prefeitura aos. 27 dias do mês de do Municipio de Apucarana, setembro de 1989. JOSÉ DOMINGOS se PELINI Prefe1 o unicipal -