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norma nº 157/1993

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS DENOMINADA "ÁREA DE PRAÇA", SUBDIVISÃO DO LOTE 181 COM 1.684,62 M²., DA VILA NOVA, DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1953

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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 157/93
SÚMULA: Desafeta área de terras denominada
"Área de Praça", subdivisão do Lote 181 com
1.684,62 m2., da vila Nova, do dominio público
e autoriza sua doação à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, para o
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica desafetado da destinação orignária, a área
denominada "Área de Praça" subdivisão do Lote 181 com 1.684,62
m2., da planta da Vila Nova, nesta cidade, objeto da Matricula nQ
9.654 do Cartório de Registro de Imóveis - 1Q Oficio local.
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MI￾TRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, a área
constante do artigo anterior, para fins de construção de Centro
Comunitário.
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para
dar inicio à construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses
para conlui-la, sob pena de revogação automtica da doação e re￾versão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio
rana, aos
da Prefeitura do Municipio de Apuca￾20 dias do mês de dezembro de 1.993.
A~CCARELLI
e Administração
Designada
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