| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DENOMINADA "ÁREA DE PRAÇA", SUBDIVISÃO DO LOTE 181 COM 1.684,62 M²., DA VILA NOVA, DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1953 |
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~JBl!EIF!E[!lIJJJBl! JDHOJ ~lIJJJM[lM~[[OJ JD)!E !~lIJJlI1!JBl!JM! ESTADO DO PARANÁ L E NQ 157/93 SÚMULA: Desafeta área de terras denominada "Área de Praça", subdivisão do Lote 181 com 1.684,62 m2., da vila Nova, do dominio público e autoriza sua doação à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica desafetado da destinação orignária, a área denominada "Área de Praça" subdivisão do Lote 181 com 1.684,62 m2., da planta da Vila Nova, nesta cidade, objeto da Matricula nQ 9.654 do Cartório de Registro de Imóveis - 1Q Oficio local. Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, a área constante do artigo anterior, para fins de construção de Centro Comunitário. Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio à construção prevista para o imóvel e 12 (doze) meses para conlui-la, sob pena de revogação automtica da doação e reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio rana, aos da Prefeitura do Municipio de Apuca20 dias do mês de dezembro de 1.993. A~CCARELLI e Administração Designada --~-----